27/04/2018

Lei de Atos Ilícitos no Exterior não vale para multinacionais nos EUA, diz Suprema Corte

Por João Ozorio de Melo

Fonte: Consultor Jurídico

A Lei de Atos Ilícitos no Exterior (ATS – Alien Tort Statute), criada em 1789
e usada nos últimos anos por advogados de “vítimas de atrocidades” no
exterior para processar multinacionais por cumplicidade com ações de seus
empregados, não é adequada para mover ações por violação de direitos
humanos nos tribunais dos EUA.
Assim decidiu a Suprema Corte dos EUA na terça-feira (24/4), por 5 votos a
4 (cinco votos de ministros conservadores contra quatro votos de ministros
liberais), em ação movida por 6 mil cidadãos estrangeiros contra o Arab
Bank – um banco multinacional com sede na Jordânia e agência em Nova
York, acusado de financiar atos terroristas em Israel e em territórios
palestinos.
A decisão deve encerrar casos em tramitação nas cortes dos EUA e também
beneficiar multinacionais como Exxon Mobil Corp., Coca-Cola Co., Pfizer
Inc., Unocal Corp., Chevron Corp., Daimler AG e Ford Motor Co., entre
outras, que foram processadas nos EUA por violações de direitos humanos,
depredação do meio ambiente e abusos trabalhistas, com base na ATS.
“O Congresso, não o Judiciário, deve decidir se é necessário expandir o
escopo da responsabilidade prevista na ATS para incluir empresas
estrangeiras”, escreveu o ministro Anthony Kennedy no voto vencedor.
Para ele, “as cortes não são bem apropriadas para fazer julgamentos de
política requeridos que implicam responsabilidade corporativa em casos
como este [o do Arab Bank]”.
Em 2013, a Suprema Corte já havia decidido que a Lei de Atos Ilícitos no
Estrangeiro não se aplica, geralmente, a condutas além das fronteiras dos
EUA. A decisão de agora não exclui a possibilidade de se mover ações contra
multinacionais: em voto concorrente, o ministro Samuel Alito sugeriu que
essas empresas podem ser processadas com base em outras leis, que não a
ATS.
Processem pessoas, não empresas
No voto da maioria, o ministro Kennedy disse que a ATS dificilmente será a
lei adequada para vítimas estrangeiras responsabilizar, nos EUA, as
multinacionais por danos. Isso não serviria aos objetivos da lei. Mas as
vítimas “ainda podem processar os empregados das multinacionais,
individualmente, se são responsáveis por violação de lei internacional,
com base na ATS”, escreveu o ministro.
A lógica do ministro é a de que, se as cortes decidirem responsabilizar
multinacionais por violações de leis internacionais, então os demandantes
poderão simplesmente ignorar os autores humanos de atos ilícitos e
concentrar suas reclamações nas entidades corporativas multinacionais.
No voto, o ministro também apresenta, com base em jurisprudências, uma
lógica econômica para não se processar multinacionais:
“Se a corte estabelecesse que as empresas multinacionais podem ser
responsabilizadas com base na ATS, o princípio estabelecido em
precedente, implicaria a possibilidade de outros países também aplicar a lei
das nações para processar nossas multinacionais em seus tribunais, por
alegadas violações dessa legislação.”
“Essa doutrina criada judicialmente poderia sujeitar multinacionais dos EUA
a riscos constantes e imediatos de processos que iriam impor uma enorme
responsabilidade, por causa da conduta alegada de seus empregados e
subsidiárias no mundo, tudo determinado em tribunais estrangeiros, o que
iria desestimular investimentos em países em desenvolvimento, onde eles
são mais necessários.”
“Em outras palavras, permitir a demandantes processar empresas
estrangeiras com base na ATS pode estabelecer um precedente que
desencoraja as multinacionais americanas a investir no estrangeiro,
incluindo em países em desenvolvimento, onde a maioria dos governos
anfitriões têm uma história de violações de direitos humanos ou onde os
sistemas judiciais não têm as mesmas salvaguardas das cortes dos Estados
Unidos. E isso pode deter investimentos que contribuem para o
desenvolvimento econômico, o que constitui, frequentemente, uma
fundação essencial para os direitos humanos”.
Porém, o ministro reconhece o outro lado da moeda: “Também é verdade
que pessoas naturais podem usar – e usam – empresas multinacionais para
propósitos sinistros, incluindo atos que violam leis internacionais. E como a
forma corporativa pode ser um instrumento para infligir graves danos e
sofrimentos, isso levanta questões sérias e complexas para a comunidade
internacional e para o Congresso”.
“Dessa forma, há fortes argumentos para se permitir que as vítimas
processem as empresas. Porém, a urgência e a complexidade desse
problema tornam mais importante que o Congresso determine se as vítimas
de violações de direitos humanos podem processar multinacionais
estrangeiras nas cortes dos Estados Unidos”.
“O Congresso, não o Judiciário, é o poder com a instrumentação necessária
para tomar uma decisão justa e importante, em que as possibilidades de
discórdia internacional são tão evidentes e ações retaliativas tão certas”,
diz o voto.