09/04/2018

Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

Fonte: Migalhas

O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei
complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização
Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo
Simples Nacional – PERT-SN.
A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa
aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e determina as formas
de parcelamento de dívidas consolidadas por micro e pequenas empresas
que sejam cadastradas no Simples Nacional.
De acordo com o texto, o valor de cada prestação mensal dos débitos será
acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – Selic para títulos Federais.
Confira a íntegra da lei complementar.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional (Pert-SN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as
seguintes condições:
I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da
dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e
sucessivas, e o restante:
a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90%
(noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das
multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos
encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e
sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora,
50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e
100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios; ou
c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte
e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem
por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
II - o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais),
exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor
será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após
a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos
das notificações - Atos Declaratórios Executivos (ADE) - efetuadas até o
término deste prazo.
§ 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos
vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na
forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não
em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada.
§ 4º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e
definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos
parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da
primeira prestação.
§ 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação
até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas
nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a
24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
§ 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste
artigo.
Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto
no inciso II docaputdo art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal
decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que
se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o
projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER