05/12/2017

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto
de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos
Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei
Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS
concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para
investimento e por esse motivo não são tributáveis.
Os artigos 9º e 10º da lei complementar determinam que incentivos,
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e o Distrito
Federal são subvenções para investimento. Ao vetar esses dispositivos, o
presidente da República Michel Temer justificou que não havia indicação
de impacto orçamentário e financeiro decorrente dessa renúncia fiscal.
Além disso, segundo a mensagem de veto, haveria distorção tributária ao
equiparar subvenções de custeio às de investimento, o que representaria
impacto "significativo" na arrecadação federal. Mesmo assim, em 22 de
novembro os vetos foram derrubados pelo Congresso e o texto original
voltou a prevalecer.
Antes da norma, a Receita Federal argumentava que esses benefícios fiscais
são subvenções para custeio ou operação, o que seria, portanto, tributável.
"Isso precarizava os investimentos no país", afirma o coordenador do
Confaz, André Horta, que também é secretário de tributação do Rio Grande
do Norte. "A lei dá segurança às empresas de que a Receita não vai multar",
diz.
De acordo com Horta, todos os incentivos são subvenções para
investimento. Dessa forma seriam deduções legais. "O que acontecia
[tributação] era algo bizarro", afirma o secretário.
O coordenador afirma que não existe qualquer prejuízo para a União com a
mudança. "A União nunca recebeu esse dinheiro", afirma, referindo-se à
cobrança dos tributos (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) sobre os valores oferecidos
como subsídios fiscais pelos Estados.
Na avaliação de tributaristas, os dispositivos da lei complementar se
aplicam aos processos administrativos e judiciais que já estão em
andamento, mas não oferece vantagens para aqueles processos que já
foram julgados definitivamente. Nesse sentido, conforme o advogado
tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia,
a norma abrangerá praticamente todos os benefícios fiscais já concedidos
pelos Estados.
Desde o momento em que Lei Complementar 160 estabeleceu que os
incentivos são subvenção para investimento, a Receita não poderá mais
discutir o tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de
acordo com Calcini. "A partir dessa previsão expressa em lei, não há mais o
que a Receita discutir com relação a esses incentivos", diz.
O advogado Sandro Machado dos Reis, sócio do escritório Bichara
Advogados, concorda que o trecho aprovado pelo Congresso afasta
qualquer risco inerente à tributação dos incentivos. Ainda segundo o
tributarista, a indústria é o setor que mais costuma ser beneficiado com
incentivos fiscais dos Estados.
A Receita Federal poderá criar novas teses para tributar a não tributação
dos incentivos, segundo avalia Rafael Serrano, tributarista do escritório
Chamon Santana Advogados. Para ele, porém, desde 22 de novembro o que
vale é a nova interpretação.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que
não se manifestará sobre possíveis teses relativas a sua estratégia de
atuação porque ainda existem processos em discussão na esfera
administrativa e também judicial.