29/01/2018

Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis
bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Uma indústria de São Paulo, notificada por ter débitos tributários em
aberto, obteve uma decisão favorável para evitar a medida. Essa mesma
companhia, porém, teve o pedido negado em outro processo.
O artigo 20-B da Lei nº 13.606 - que trata do Programa de Regularização
Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis e
veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito na dívida ativa
em cinco dias, após notificação. A PGFN disse que recorrerá.
As liminares são as primeiras sobre o assunto (nº 5001250-
64.2018.4.03.6100 e nº 5001247-12.2018.4.03.6100). A medida favorável
aos contribuintes já tem sido usada por outras empresas na argumentação
de mandados de segurança preventivos.
Essa decisão foi concedida pelo juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível
Federal de São Paulo. "Defiro o pedido de liminar para determinar à
autoridade impetrada que não promova a averbação pré-executória,
prevista no artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso II da Lei nº 10.522, de 2002, em
face da inscrição de dívida ativa", afirma na liminar.
O magistrado entende que a penhora só poderia ser determinada pelo
Poder Judiciário. Nesse sentido, afirma que o legislador afrontou os
princípios constitucionais da separação dos poderes e o que garante que as
atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. "Ademais, o Código
Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor
tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário",
acrescenta.
De acordo com o artigo 185-A do CTN na hipótese de o devedor tributário,
devidamente citado, não pagar ou apresentar bens à penhora no prazo
legal e se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de bens e direitos.
O magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre
o tema para embasar a decisão. "Em tese firmada pelo Egrégio STJ verificase
que a condição para o magistrado tornar indisponível bem do devedor,
é a comprovação do exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis
por parte do credor", diz na liminar. Ele ainda declara o artigo 20-B
inconstitucional. "Resta clara a inconstitucionalidade do artigo da Lei
13.606/2018, diante de sua incompatibilidade com princípios e preceitos da
Carta Magna", diz.
A liminar negada foi proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos
Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada entendeu não
existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no bloqueio de bens.
"Ainda, não há urgência da parte, que não teve qualquer restrição em seus
bens no momento, e não há indicação de que o procedimento se dará antes
da juntada das informações", afirma na decisão.
Segundo Marcelino Alves de Alcântara, do Naal Advogados, advogado que
representa a indústria no processo, a empresa recebeu três notificações
para pagar débitos tributários ou seria inscrita na dívida ativa em cinco dias.
"Como agora existe a possibilidade de a PGFN tornar indisponíveis os bens
do devedor, resolvemos tomar essa medida preventiva", afirma.
Em relação à liminar indeferida, ele afirma vão recorrer. Mas o tributarista
já ingressou com outras 16 ações no mesmo sentido, para outros clientes.
"São empresas que estão em débito por terem passado por um momento
de crise econômica, não devedores contumazes", diz.
O advogado tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes
Advocacia, afirma que clientes notificados já procuraram a banca para
ajuizar ação contra possíveis bloqueios. "Só aguardamos o encerramento e
intimação da cobrança de processo administrativo para ter um fato mais
concreto da urgência."
Para Calcini, a liminar favorável pode ser usada como precedente por
outros que queiram obter o mesmo direito porque possui fortes
argumentos para enfatizar que a atuação do Judiciário é fundamental
quando se trata de indisponibilidade de bens. "Apesar de ser uma decisão
de primeira instância, possui alta relevância por comprovar que o Judiciário
está atento e esta medida inconstitucional. Esperamos que o STF em breve
se posicione", diz. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta
de inconstitucionalidade (Adin nº 5.881), com pedido de medida cautelar,
contra o mecanismo. O relator é o ministro Marco Aurélio Melo.
Vários mandados de segurança no mesmo sentido serão distribuídos, nos
próximos dias, por contribuintes que receberam notificações na semana
passada, segundo o tributarista Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni
Advogados. "A inconstitucionalidade dessa lei é flagrante. E a repetição de
decisões favoráveis consolidará a tese e provocará sua inevitável
revogação", afirma.
Para Salusse, o Judiciário deve fazer esse controle e o meio para isso é o
devido processo legal, conforme previsto no CTN. "Lamentamos que o
poder público atole o Judiciário e faça a vida dos contribuintes um inferno
com a edição de normas ilegais e inconstitucionais", diz.
Por nota, a PGFN diz que recorrerá quando intimada da liminar. Mas
adianta que argumentará abuso de direito e violação à boa-fé objetiva
porque a empresa pleiteia medida para evitar indisponibilidade de bens ou
direitos, mas, ao mesmo tempo, não indica bem ou direito para garantir
suas dívidas.
Alega também não conhecer qualquer outra decisão judicial favorável ao
contribuinte relativa ao tema. "Os juízes, em regra, cumprem a legislação e
respeitam o contraditório e a ampla defesa, determinando a prévia
manifestação da PGFN", diz. A PGFN argumenta também que a norma ainda
precisa ser regulamentada para ser aplicada. O que deve acontecer em até
90 dias da publicação da lei. "O artigo 20-E da Lei nº 10.522, de 2002, é
muito claro ao exigir prévia regulamentação. Assim, o mandado de
segurança em tela impugna a lei em tese", diz a nota.