04/06/2018

Justiça permite correção de dados em repatriação

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Decisões judiciais recentes autorizaram a permanência no programa de
repatriação, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(Rerct), de contribuintes que cometeram erros no preenchimento da
declaração ou no pagamento. Há pelo menos uma sentença e uma liminar,
respectivamente, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e da 29ª Vara
Federal do Rio de Janeiro que autorizam a medida.
O Rerct foi criado em 2016 pela Lei nº 13.254 e para aderir os interessados
declararam voluntariamente recursos, bens ou direitos de origem lícita,
assim como os não declarados ou declarados incorretamente à Receita
Federal e ao Banco Central.
Além disso, o contribuinte deveria fazer o pagamento integral do Imposto
de Renda e de multa estipulados na norma e apresentar declarações
retificadoras à Receita e ao Banco Central. Erros na declaração poderiam
levar à exclusão do regime e, consequentemente, à perda de benefícios no
âmbito penal e administrativo.
Na sentença da Justiça Federal de São Paulo, em razão de um erro na
declaração, um casal recorreu ao Judiciário (nº 5024642-
67.2017.4.03.6100) para tentar se manter no programa. O marido possuía
dinheiro no exterior, em Luxemburgo, mas a conta estava em nome da
mulher.
Na documentação, ele indicou os valores mas não preencheu o formulário
como bens que estavam em nome de terceiros. No processo, pediu o
reconhecimento da sua boa-fé e alegou ausência de prejuízo para o Fisco.
Já a Receita Federal afirmou que a falha do contribuinte impediu a
identificação correta de bens e direitos que o contribuinte pretendia
regularizar. Alegou ainda que os bens estavam em nome de terceiro e que
a legislação previa prazo razoável para a apresentação da retificação.
Na decisão, o juiz Djalma Moreira Gomes afirmou que o procedimento para
adesão era "claro e simples" mas que é desarrazoada a exclusão do
contribuinte por mero erro de preenchimento. "Trata-se de mero erro
formal, plenamente sanável que, pelos ditames constitucionais da
proporcionalidade, não pode ser fundamento à medida tão gravosa como
a exclusão", afirmou.
Segundo a advogada do casal, Grace Medeiros, do escritório Da Fonte
Advogados, nas hipóteses de exclusão do programa, a lei falava de
informações transmitidas com falsidade e não com erro.
Já no Rio de Janeiro, o problema foi erro no pagamento (nº 0170599-
41.2016.4.02.5101). Depois de declarar os valores e pagar o imposto, a
contribuinte verificou que havia informado à Receita dois fundos de
investimento pelo valor de aquisição e não pelo de mercado. Por isso,
apresentou uma retificação. A diferença de recolhimento era de cerca de
R$ 45 mil, depositados posteriormente, com correção.
Na liminar, a juíza substituta Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto
considerou que negar a possibilidade de adesão ao programa, nessa
situação, iria contra os motivos que fundamentam o Rerct. A magistrada
considerou que quem manteve bens irregularmente no exterior está em
posição de vulnerabilidade em relação ao passado e intranquilidade em
relação ao futuro e, por isso, determinou o reconhecimento da adesão.
De acordo com o advogado do processo, Bruno Henrique Coutinho Aguiar,
sócio do Rayes e Fagundes Advogados, os sistemas da Receita Federal não
foram preparados adequadamente para atender o Rerct. Para Aguiar, se o
cidadão cumpriu a declaração mas cometeu erro formal, não de simulação
ou fraude, isso deveria ser relevado. "O contribuinte não pode ser obrigado
a sofrer uma ação penal por conta disso já que ele, de boa-fé, regularizou
sua situação", disse.
Procurada, a Procuradoria-Geral da Nacional da Fazenda Nacional (PGFN)
afirmou que não foi intimada da decisão e, por isso, não se manifestaria.