13/06/2018

Justiça muda entendimento sobre trava bancária

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode
mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária — a
chamada trava bancária, em que a empresa, ao tomar crédito, oferece
títulos que têm a receber como garantia do pagamento. A 2ª Câmara de
Direito Empresarial, ao julgar processo relativo a uma companhia em
recuperação judicial, entendeu que as instituições financeiras só podem se
apropriar de valores já vencidos da dívida.
Hoje praticamente todos os contratos firmados com os bancos preveem
cláusula estabelecendo que o pagamento da dívida será antecipado se a
empresa entrar em processo de recuperação judicial. Então é de praxe,
nesses casos, o banco reter diretamente da conta do cliente toda a garantia
oferecida — que cobre as parcelas em atraso e também o que ainda não
tinha vencido.
Os desembargadores, agora, estão se posicionando contra a aplicação
dessa cláusula. Eles entendem que não existe motivo para antecipar o
pagamento porque dívidas com garantia de natureza fiduciária não se
sujeitam aos processos de recuperação das empresas, o que significa que
não há mudança alguma em relação às condições de pagamento previstas
nos contratos com os bancos.
O desembargador Carlos Alberto Garbi foi o relator do caso analisado pela
2ª Câmara. No voto, ele afirma que ao admitir o vencimento antecipado da
dívida se está, na verdade, negando à empresa um direito que é assegurado
pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101, de 2005).
“A retenção de substancial importância dos recebíveis da empresa, em
favor de contrato que tinha o seu cumprimento ajustado em parcelas, retira
os meios essenciais ao cumprimento de outras obrigações e as condições
necessárias ao próprio plano de recuperação”, afirma o desembargador na
decisão.
A ação foi movida contra um sindicato de bancos que reúne Bradesco,
Santander e Citibank (processo nº 2048753-61.2017.8.26.0000) e tem
como autora a Bronzearte, uma empresa que fabrica lâmpadas e luminárias
e está em processo de recuperação desde fevereiro de 2017.
Representante da companhia no caso, o advogado Antônio Mazzucco, do
escritório Mazzucco & Mello Advogados, entende como um “ato arbitrário
dos bancos” o que vinha ocorrendo. Ele cita o artigo 19 da Lei nº 9.514, que
instituiu as garantias de natureza fiduciária, e diz que o texto é claro no
sentido de que valores que não compõe a dívida têm de ser liberados na
conta do cliente.
“Esse artigo 19 ficou meio esquecido em meio às discussões sobre cessão
fiduciária. O debate que se tinha até agora era mais no sentido de se
entravam ou não nos processos de recuperação e não sobre a quantia que
o banco poderia se apropriar”, diz Mazzucco.
A Bronzearte agora quer indenização pelos prejuízos sofridos durante o
período em que o dinheiro ficou retido. Ela moveu uma nova ação contra o
sindicato de bancos, pedindo R$ 9,5 milhões, e também ajuizou pedido de
indenização contra outras instituições que anteciparam o vencimento do
contrato quando teve início o seu processo de recuperação judicial. “A
empresa ficou privada de liquidez. Faltou dinheiro até para a compra de
matéria-prima”, pondera o advogado da empresa.
Pedidos de indenização contra os bancos, aos moldes do que está fazendo
a Bronzearte, não foram analisados ainda pelo Judiciário. A decisão da 2ª
Câmara Empresarial do TJ-SP é a primeira que se tem notícias no sentido de
impedir as instituições financeiras de se apropriarem do total da dívida nos
casos em que a empresa inicia um processo de recuperação judicial.
O entendimento, diz Renato Mange, especialista na área de recuperação e
falências, se replicado a outros casos vai aliviar a vida das empresas.
“Porque hoje, quando o banco retira todo o dinheiro da conta de uma vez
só, há risco de o caixa da companhia ir a zero”, afirma o advogado.
As empresas, nesses casos, costumam tentar um acordo diretamente com
o banco. O problema, segundo advogados, é que as companhias nem
sempre conseguem a liberação das garantias e, quando obtêm, geralmente
perdem dinheiro com isso.
Para Guilherme Marcondes Machado, sócio do escritório Marcondes
Machado Advogados, a decisão do tribunal paulista leva em conta os
interesses dos dois lados, credor e devedor. “Os desembargadores
mantiveram os bancos fora do processo de recuperação e permitiram que
eles levantassem o dinheiro que não havia sido pago”, diz. “Então não dá
para dizer que só os interesses da empresa foram atendidos”, acrescenta.
Bradesco, Citibank e Santander foram procurados pelo Valor, mas
informaram que não se manifestariam sobre o caso porque não comentam
assuntos que estejam sub judice.