30/08/2018

Justiça determina habilitação de empresa na submodalidade ilimitada do Siscomex

Fonte: Migalhas

A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível Federal de SP, concedeu
liminar em MS para determinar que o Delegado Especial da RF de
Fiscalização de Comercio Exterior (DELEX-SPO) reative a habilitação de uma
empresa de comércio, importação e exportação e distribuição de móveis e
decoração no sistema Radar/Siscomex, enquadrando-a imediatamente na
submodalidade ilimitada.
No caso, a empresa possuía a regular habilitação na submodalidade
expressa do sistema, o que lhe permitia importar até o limite de US$
50.000,00 por semestre, conforme art. 2, inciso I, alínea “a” da IN 1.603/15
da RF.
Alega ter havido a necessidade de importar valor acima do limite em razão
do aumento dos negócios, razão pela qual protocolou requerimento de
revisão de estimativa de capacidade financeira solicitando o seu
enquadramento na submodalidade ilimitada, a fim de realizar importações
acima de US$ 150 mil por semestre.
Após a solicitação, relata ter recebido termo de intimação fiscal com a
finalidade de apresentar comprovante de transferência bancária
demonstrando a efetiva movimentação entre as contas correntes do
mutuário e mutuante decorrente do contrato de empréstimo firmado entre
o sócio da empresa.
Contudo, a despeito dos esclarecimentos prestados no sentido de que o
valor emprestado foi creditado diretamente na conta da empresa
impetrante, não havendo, portanto, comprovantes das transferências
bancárias entre as contas do mutuante e mutuário, foi surpreendida com o
indeferimento do requerimento, além da suspensão da habilitação até
então existente, restando mantido o parecer pela manutenção da decisão
mesmo após apresentação de pedido de reconsideração do despacho
decisório.
A juíza Federal Diana Brunstein entendeu estarem presentes os requisitos
necessários à concessão do pedido liminar. Segundo ela, denota-se da
leitura do despacho decisório indeferindo o pedido de revisão que o mesmo
lastrou-se, tão somente, na ausência de comprovação das transferências
bancárias, sem qualquer questionamento acerca da efetiva existência dos
recursos financeiros comprovadamente disponíveis no ativo circulante que
justifiquem o pedido de revisão.
Além disso, de acordo com a magistrada, a impetrante noticiou e comprova
a aquisição de novas mercadorias importadas, as quais não poderão ser
desembaraçadas em razão do indeferimento do pedido de revisão, bem
como da suspensão da habilitação até então existente, razão pela qual
entendeu que a liminar merecia ser deferida.
O MS foi impetrado pelo escritório Medeiros Advogados.
· Processo: 5021256-92.2018.4.03.6100