29/08/2018

Justiça autoriza indústrias paulistas a pagar IR com créditos fiscais

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - As empresas associadas à Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp),
localizadas em São Paulo e outros sete municípios da região metropolitana,
obtiveram liminar na Justiça para continuar a usar créditos fiscais para
pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) este ano.
Várias empresas de grande porte como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já
entraram com ação na Justiça para tentar obter o mesmo direito. Outras
aguardam uma possível solução pelo Congresso Nacional, por meio da
Medida Provisória nº 836.
A MP — que trata de regime especial para o PIS e Cofins — recebeu seis
emendas para revogar a proibição do uso desses créditos, prevista na Lei nº
13.670, de 30 de maio. A norma determina que as companhias que faturam
mais de R$ 78 milhões por ano (lucro real) e apuram os tributos por
estimativa mensal não podem mais fazer a compensação para quitar seus
débitos de IR e CSLL. A medida foi instituída como uma maneira para
compensar a perda de arrecadação por causa da redução do preço do diesel
pelo governo federal.
A Fiesp/Ciesp entrou com ação na Justiça em nome de todas as 150 mil
associadas do Estado. Porém, a liminar só alcança as empresas com
atividades na capital e nos municípios de Caieiras, Embu Guaçu, Francisco
Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da
Serra. “A liminar é importante. Por isso, já recorremos para alargar a
abrangência dela”, afirma o advogado e diretor jurídico da Fiesp, Helcio
Honda.
A decisão (processo nº 5017550-04.2018.4.03.6100)foi proferida pelo juiz
Roberto Lemos, convocado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região
(SP e MS) para atuar na 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. O magistrado
considerou que, ao fazer a opção pelo regime de tributação pelo lucro real
no início do ano-calendário, o contribuinte acredita que está assegurado
que ele usará créditos no abatimento dos recolhimentos mensais.
“Assim sendo, a alteração pela Lei nº 13.670/2018 no tocante à vedação de
compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa
do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do lucro real fere, dentre outros
princípios, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva”, diz na decisão.
“Causando verdadeira instabilidade, uma vez que, o contribuinte, ao fazer
sua opção, com certeza o fez após um planejamento fiscal acreditando que
o mesmo valeria, ao menos, para o ano-calendário correspondente à
opção”, acrescenta.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que o
assunto encontra-se em acompanhamento especial e que pretende
recorrer.
Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a
vedação é inconstitucional. “A medida alterou toda sistemática de
aproveitamento de créditos, no meio do caminho, violando a segurança
jurídica. Contribuintes foram surpreendidos pelo Estado, que criou essa
forma equivocada de buscar caixa de forma indireta”, afirma.