26/06/2018

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

Por Joice Bacelo e Arthur Rosa | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a
possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais,
prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de
maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve
dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União
teria com a redução dos tributos sobre o óleo diesel.
A medida afeta as empresas que recolhem pelo regime do lucro real - as
que faturam acima de R$ 78 milhões por ano - e por estimativa, mês a mês.
Não atinge, portanto, os contribuintes que optaram pelo pagamento
trimestral.
Para não precisar mexer no caixa para pagar os impostos, muitos
contribuintes foram à Justiça. Há ao menos três liminares, proferidas nos
Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, permitindo que até o fim
deste ano a compensação continue sendo feita da forma antiga. Uma delas
beneficia uma empresa que atua no setor madeireiro.
A juíza que analisou o caso, Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal
de Piracicaba, levou em consideração o impacto financeiro à companhia e
especialmente por não ter se planejado para o desembolso. Na decisão, ela
afirma que a Lei nº 13.670 "fere ato jurídico perfeito".
A magistrada chama a atenção que foram afetados pela nova regra
somente aqueles que efetuam o pagamento mensalmente. E destaca que a
escolha pela forma como vai se dar o pagamento é feita pelo contribuinte
no começo do ano e não pode ser alterada durante o mesmo exercício.
"Se é irretratável para o contribuinte, deve ser irretratável para a União",
afirma. A juíza acrescenta ainda que "a alteração unilateral na forma de
pagamento constitui quebra na relação instituída entre ambos" e que a
mudança abrupta da regra "representa flagrante inobservância à segurança
jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva dos
contribuintes", que seriam os "princípios balizadores da integridade do
sistema tributário" (mandado de segurança nº 50039 57-
75.2018.4.03.6109).
Representante da empresa no caso, o advogado Thiago Barbosa
Wanderley, do Baraldi Advocacia Empresarial, diz que a sua cliente, sem a
liminar, teria que desembolsar cerca de R$ 1,5 milhão até o fim do ano. "Era
um dinheiro que não estava programado. A empresa tem um estoque de
crédito grande e o seu planejamento financeiro, desde o começo do ano,
previa a compensação", afirma.
Ele pondera que a mudança nas regras foi feita "de uma hora para outra" e
sem muita divulgação, já que o foco era a greve dos caminhoneiros e o
projeto que foi convertido em lei ganhou publicidade pela reoneração da
folha de pagamento de determinados setores (a compensação era um dos
itens do mesmo projeto). "Tem muito contador de empresa que não está
nem sabendo. Só vai se dar conta disso depois que a Receita não aceitar o
pedido de compensação", diz.
A data limite para o pagamento do imposto, no sistema de estimativa, mês
a mês, é a próxima sexta-feira. Aqueles que insistirem na compensação,
segundo o advogado, correm o risco de após o pedido for rejeitado pela
Receita ter que pagar a dívida com juros e multa. "Porque ele terá
apresentado o débito. Fazendo uma analogia, é como se o contribuinte
assumisse que deve determinada quantia e fizesse o pagamento com
cheque. Só que, nesse caso, seria um cheque sem fundos", acrescenta
Wanderley.
De acordo com a advogada Alessandra Ramos, da Audicon Assessoria
Jurídica e Fiscal, a medida, aprovada no meio do exercício fiscal, afeta
especialmente os comerciantes de combustíveis, que teriam pouco a
recolher de PIS e Cofins - uma saída para os créditos fiscais. Por isso, decidiu
levar o caso de um de seus clientes, um posto de gasolina, ao Judiciário.
A liminar foi concedida pela 23ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). "A
maior parte de seus produtos [do posto] sofre tributação monofásica,
sendo irrisório o valor de PIS e Cofins que recolhe mensalmente, quando
comparado ao IRPJ e CSLL", diz a advogada.
Na decisão (mandado de segurança nº 5012888-50.2018.4.04.71 08), a juíza
Catarina Volkart Pinto levou em consideração que as regras foram alteradas
"no meio do jogo". "A alteração operada pela Lei 13.670, portanto, causa
desordem no sistema tributário, ocasionando verdadeira quebra do
princípio da segurança jurídica", afirma. "O contribuinte elegeu sua opção
e, com base nela, planejou suas atividades econômicas, a compensação dos
débitos, seus custos operacionais, bem como baseou seus investimentos."
As empresas exportadoras também estão sendo fortemente impactadas
pela nova lei, destaca o advogado Marcelo Annunziata, do escritório
Demarest. "Porque elas não recolhem PIS e Cofins, que seria a outra
possibilidade para usar créditos fiscais", diz. "A compensação, então, para
essas companhias, acaba ficando restrita ao pagamento do Imposto de
Renda."
Sem conseguirem compensar, as empresas teriam que fazer um pedido de
restituição ao Fisco. "Em tese, a Receita Federal devolve em dinheiro. Mas,
na prática, é muito difícil de acontecer" afirma Annunziata. "Costumam
segurar o crédito para quando o contribuinte tiver algum débito fazer a
compensação de ofício. Para o contribuinte não é um bom negócio porque
às vezes prefere usar prejuízo fiscal para pagar aquela dívida ou mesmo
porque pode estar discutindo aquele débito administrativamente ou na
Justiça", acrescenta.
Annunziata critica a mudança das regras da compensação e entende não
haver outro motivo que não seja aumentar a arrecadação. O Projeto de Lei
(PL) que deu origem à Lei nº 13.670 foi enviado pelo Executivo ao Congresso
no fim de 2017. E, quando encaminhou a proposta, o governo não negou
que tinha caráter arrecadatório. "Essa alteração é necessária e decorre da
queda de arrecadação para a qual as inúmeras compensações contribuem",
diz no texto assinado pelo então ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
informou que não se manifestaria sobre os casos por ainda não ter sido
intimada das decisões.