08/05/2018

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta
a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos
obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial
de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da
Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso.
No processo (nº 1000052-91. 2018.4.01.4103), a empresa alega que a
Receita Federal entendeu que a redução configuraria perdão, o que
possibilitaria a tributação. De acordo com o advogado da empresa, Breno
de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia
obtida no Pert foi de cerca de R$ 30 milhões. E o Fisco cobra
aproximadamente R$ 3 milhões.
O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de
abril de 2010. A decisão afirma que o perdão de dívida tributária configura
acréscimo patrimonial, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No processo,
a União alega que na remissão de juros e multa de mora em razão de adesão
ao Pert ocorre diminuição do passivo e, por isso, a receita deve ser
tributada, já que não há isenção estabelecida em lei.
A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não
constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada
base de cálculo para a tributação.
Na decisão, o juiz federal André Dias Irigon considerou que os elementos
necessários para concessão da liminar estavam presentes e fez uma breve
análise do mérito. Ele cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para o magistrado, a
partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como
receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de
resultado da empresa), por não configurar ingresso financeiro.
"As verbas decorrentes do perdão não integram o patrimônio de forma
inaugural, não havendo aquisição de disponibilidade nova, mas apenas
eliminação de um comprometimento patrimonial existente", afirma o juiz
na decisão. E acrescenta: "Desse modo, os juros e multas remitidos não
podem ser considerados faturamento e, portanto, não integram a base de
cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins."
O advogado da Cairu desconhece outros precedentes específicos sobre
Pert, apenas decisões que se aplicam ao caso por analogia, como a do
Supremo citada pelo juiz. O escritório tem cerca de 20 ações semelhantes,
ainda sem decisão.
Em programas de parcelamento anteriores (Refis) havia previsão legal de
não tributação dos valores descontados por outros tributos, segundo o
advogado. "A novidade do Pert é que a Receita mudou o entendimento e
passou a tributar", afirma.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou não ser sido intimada,
mas que recorrerá da decisão. O órgão não tem levantamento sobre o
número de processos judiciais que tratam do tema.