24/11/2017

Justiça suspende cobrança de débitos tributários de entidade filantrópica

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a
concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas, a Universidade
Católica do Salvador (UCSAL) recorreu à Justiça e conseguiu liminar para
suspender a cobrança de débitos pela União e obter certidão de
regularidade fiscal. O documento é exigido para o recebimento de recursos
do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - que respondem por 31% de
suas receitas.
Na Justiça, a instituição conseguiu provar, por meio de decisão do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que se enquadra nas exigências
do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) para a obtenção do
benefício. Com o julgamento do Supremo que estabeleceu que o tema não
pode ser regulado por lei ordinária - apenas complementar -, ficaram
valendo as regras do CTN, que são mais simples.
No STF, os ministros analisaram, por meio de um recurso extraordinário e
quatro ações diretas de inconstitucionalidade, as exigências introduzidas
pela Lei 9.732/1998 no artigo 55 da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade
Social) para a concessão da imunidade. Na repercussão geral (RE 566.622),
a maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para ele,
os requisitos devem estar previstos em lei complementar - que, de acordo
com a Constituição Federal, deve regular as limitações constitucionais ao
poder de tributar.
A decisão, proferida em março, significa uma perda anual de R$ 12 bilhões
na arrecadação, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN). O órgão havia pedido a modulação dos efeitos do
julgamento, para evitar pagamento retroativo e uma conta de R$ 65
bilhões. Mas o pedido não foi analisado. Em embargos de declaração, o
órgão, entre outros pedidos, insiste na modulação, que seria a concessão
de "prazo razoável" (24 meses) para que o legislador veicule norma
constitucional sobre o tema".
O recurso foi levado em consideração pelo juiz substituto André Jackson de
Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal de Salvador. Porém, entendeu
que, no caso, a decisão não traria maiores prejuízos à Fazenda Nacional. Por
outro lado, acrescenta na decisão, "a não concessão da tutela provisória de
urgência poderá acentuar os problemas já enfrentados pelas autoras
[universidade e sua mantendora, a Associação Universitária Cultural da
Bahia], inviabilizando-se, até mesmo, a continuidade de suas atividades".
No caso, a imunidade tributária foi negada à instituição de ensino pelo fato
de não ter obtido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social, uma das exigências para o benefício. "Porém, provamos que a
universidade atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, o que foi
reconhecido pelo Carf", diz a advogada Carolina Silveira, coordenadora do
Núcleo Tributário e Aduaneiro do Fernando Neves Advogados e
Consultores, que assessora a universidade.
Com a decisão, a instituição, com mais de sete mil alunos matriculados (três
mil com bolsas integrais ou com descontos), conseguiu, segundo a
advogada, suspender cobrança de débitos de contribuições previdenciárias
que somam cerca de R$ 600 milhões.
Após o julgamento do Supremo, de acordo com o advogado José Thadeu
Mascarenhas Menck, do escritório José Menck e Mascarenhas Advogados
Associados, pelo menos duas outras instituições obtiveram decisões
favoráveis. Nesses casos, por meio de recursos analisados pelos próprios
ministros. "O Supremo já definiu a questão. As decisões dos tribunais
regionais e do próprio STF devem seguir os julgamentos [das Adins e do RE
566.622]."
Em nota, a Fazenda Nacional afirma que "a questão ainda está indefinida".
No RE 566.622, segundo o texto, o STF foi além de sua jurisprudência
tradicional e reconheceu, em termos amplos, a inconstitucionalidade
integral da legislação questionada. No entanto, nas ADIs 2028, 2036, 2228
e 2621, acrescenta, "pronunciou-se de maneira mais restrita sobre a
mesma questão, declarando-se inconstitucionais apenas as contrapartidas
exigidas das entidades beneficentes em lei ordinária, que é a posição
tradicional da Corte". E conclui: "Desta forma, tão relevante quanto a
modulação de efeitos é a definição final sobre o alcance da jurisprudência
da Suprema Corte sobre o tema."