04/12/2017

Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: Consultor Jurídico

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não
compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da
base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL).
A decisão é do juiz Peter de Paula Pires, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto
(SP), que determinou que a Receita Federal exclua o ICMS da base
de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença, proferida no dia 26 de outubro,
atende a um pedido feito pelos advogados Carlos Eduardo Camassuti e
Fernanda Cristina Veloso, do Camassuti & Veloso Advogados.
De acordo com o juiz, que já havia deferido liminar para excluir o ICMS da
base de cálculo, a orientação fixada pelo Supremo para o PIS e a Cofins se
aplica igualmente para o IRPJ e a CSLL sobre o lucro presumido. Isso porque
nenhum desses tributos constitui faturamento ou receita do contribuinte.
Assim o juiz determinou que a Receita Federal seja obrigar a excluir o ICMS
da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, determinou a
compensação de créditos recolhidos indevidamente nos últimos cinco
anos.