08/12/2017

Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a
Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição
sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só
poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza
Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu
pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória
que é destinada à entidade.
Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato
de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego
e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição
sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei
13.467/2017, que é ordinária.
Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter
tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o
disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o
tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário
Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o
que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático
de Direito
“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a
contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou,
ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como
existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de
ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua
decisão.
O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito
ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.