01/03/2018

Juíza autoriza abatimento de prejuízo de dívida inscrita em parcelamento

Fonte: Consultor Jurídico

Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar
o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não dispôs”.
Com esse argumento, a juíza Cristiane Conde Chamtalk, da 6ª Vara Federal
Cível do Rio de Janeiro, permitiu que uma empresa abata de sua dívida de
Contribuição Social sobre Lucro Líquido prejuízos fiscais registrados entre
2012 e 2015. A decisão é do dia 24 de janeiro deste ano e foi publicada no
dia 30. Com isso, a empresa foi autorizada a abater da dívida total prejuízo
fiscal de R$ 4,6 milhões.
Na prática, a juíza suspendeu a aplicação do artigo 2º da Portaria 1207/2017
da PGFN, que regulamentou a adesão a programa de parcelamento de
dívidas apelidado de Pert. De acordo com a empresa autora, uma
revendedora de metais, a lei Pert não fala nada sobre o abatimento do
débito com dívidas de CSLL nos casos de dívidas de responsabilidade da
PGFN. Mas a portaria criou a restrição de que o abatimento só seria possível
se já não tivesse sido utilizado como compensação para base de cálculo de
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Para a magistrada, a portaria violou o princípio da reserva legal para
concessão de parcelamento em matéria tributária. “O legislador
claramente optou por não restringir a utilização de créditos de Prejuízo
Fiscal e Base Negativa de CSLL no âmbito de parcelamento da PGFN”,
escreveu, na liminar.
A única restrição é ao abatimento de dívidas administradas pela Receita
Federal, o que, para a juíza, mostra que a omissão no caso das dívidas de
responsabilidade da PGNF foi deliberada.