02/04/2018

Juiz pode homologar recuperação judicial mesmo sem certidões fiscais

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

É possível homologar plano de recuperação judicial mesmo quando a
empresa deixa de apresentar certidões de regularidade fiscal, porque a
existência desses documentos não tem relação direta com o
processamento das execuções fiscais.
Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal
de Justiça de Mato Grosso aceitou agravo de instrumento da Construtora
Alfer, MC Terraplanagem e Locações e A.F. Barison e homologou seu plano
de recuperação.
Pela falta de certidões negativas de débitos fiscais, a 2ª Vara Cível de
Primavera do Leste não havia validado o plano de reestruturação da
empresa, aprovado pela assembleia geral de credores. Contra essa decisão,
as companhias interpuseram agravo de instrumento.
Representadas pelo advogado João Tito Schenini Cademartori Neto, do
Galdino, Sguarezi e Vieira Advogados Associados, as empresas alegaram
que os tributos necessários ao seu funcionamento estão sendo pagos.
Também alegaram que, logo que for editada norma estabelecendo
parcelamento fiscal mais vantajoso, vão se regularizar e solicitar as
certidões.
Segundo empresas, os credores demonstraram confiança de que suas crises
são passageiras. Porém, a exigência das certidões tributárias é um
obstáculo a essa retomada, argumentaram as companhias.
Precedentes do STJ
A relatora do caso, Cleuci Therezinha Chagas Pereira da Silva, reconheceu
que o artigo 57 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) exige certidões
negativas de débitos tributários para homologação do plano de
recuperação judicial.
No entanto, a magistrada lembrou que essa regra foi relativizada pelo STJ
(REsp 1.187.404). Na ocasião, a corte entendeu ser desnecessária a
apresentação das certidões, uma vez que ainda não havia lei que
disciplinasse o parcelamento dos débitos tributários das empresas em
recuperação judicial.
A situação mudou com a edição da Lei 13.043/2014, que permitiu a
empresas em reestruturação parcelar dívidas tributárias federais em até 84
meses. Porém, essa norma não tratou dos tributos estaduais e municipais,
apontou Cleuci. E mais: esse plano não reflete a realidade das companhias
em reabilitação, uma vez que não oferece vantagens de juros, disse.
“Nesse contexto, a exigência das certidões negativas acarretará a
impossibilidade de processamento do plano de recuperação judicial, o qual
foi aprovado pela assembleia-geral e levará as empresas a terem frustrada
a pretensão de soerguimento e com isso poderão deixar de existir e cumprir
a função social que lhes é própria”, avaliou a desembargadora.
Ela também lembrou que os créditos tributários têm preferência de
recebimento perante os demais e possuem rito de execução próprio, que
não se suspende com a recuperação judicial da empresa. Nesse sentido, a
relatora citou outro precedente do STJ (AgRg no AREsp 543.830).
No julgamento de 2015 – depois, portanto, da Lei 13.043/2014 –, os
ministros mantiveram seu entendimento de que é possível prosseguir com
a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das certidões tributárias.
Afinal, elas não afetam as execuções fiscais.
Dessa maneira, Cleuci votou por aceitar o recurso e homologar o plano de
recuperação judicial das empresas. Os demais desembargadores seguiram
seu entendimento.