11/06/2018

Juiz não pode só citar lei e fotografias para ordenar reintegração de posse

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada
de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a
reintegração de posse de um imóvel. Assim entendeu o desembargador
Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao
suspender decisão que expulsava ocupantes de um terreno.
Em decisão monocrática, ele acolheu pedido da Defensoria Pública contra
a reintegração e reconheceu a atuação da instituição como custos
vulnerabilis.
O órgão alegou que o imóvel foi adquirido em 2007 com a finalidade de
construção de um conjunto residencial, mas, passados mais de sete anos a
obra não teve início. Além disso, afirmou que o juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Tefé não concedeu aos ocupantes da área a oportunidade de
produção de suas próprias defesas.
O relator apontou que a Defensoria exerce no âmbito do processo civil
várias posições processuais, dentre elas a condição de “guardiã dos
vulneráveis”. A intervenção é cada vez mais comum em diversos estados e
admite a atuação de defensores mesmo quando ambas as partes já são
representadas por advogados, conforme mostrou reportagem da ConJur.
O desembargador viu falta de fundamentação do juízo de origem ao não
explicar os motivos para o deferimento da liminar possessória. “Há, tão
somente, menção genérica e obscura a fotografias dos autos”, disse.
De acordo com Lima, o próprio magistrado de origem afirmou “não uma,
mas duas vezes, a liminar possessória fundada no art. 927 do CPC/73
somente poderia ser deferida com a demonstração: (i) de posse anterior
sobre o imóvel; (ii) de prática de atos de agressão à posse; (iii) da data do
período em que ocorreu a agressão à posse”.
Segundo o desembargador, não há “uma prova sequer” de que o autor
estava exercendo posse sobre o bem, e consequentemente não há prova
de que foi ele explorado.
4002335-09.2018.8.04.0000