17/08/2018

Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não
configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao
IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de
Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de
segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
calculados sobre o lucro presumido.
Além disso, o juiz reconheceu o direito da empresa de compensar, após o
trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco
anos antes da ação, bem como no decorrer do processo, atualizados pela
Selic.
No mandado de segurança, a empresa afirmou ser ilegal e inconstitucional
a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Segundo a Constituição,
afirmou a empresa, esses tributos somente devem incidir sobre a receita
bruta, o que abarca apenas aqueles valores que decorrem de um negócio
jurídico. A ação foi impetrada pelo escritório Dean Jaison Eccher e
Advogados Associados.
Ao conceder a segurança, o juiz Francisco Ostermann de Aguiar destacou
que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o ICMS não
integra o faturamento ou a receita bruta da contribuinte do PIS e da Cofins.
Segundo o magistrado, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e
à CSLL, "já que não configura receita tributável e via de consequência,
também não pode ser contemplada para apuração do lucro da pessoa
jurídica".
Reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL, o juiz concluiu ainda ser possível a compensação dos valores já pagos.
"Esse julgado reconhece, na essência, que a exclusão dos tributos indiretos
das bases de cálculos para apuração de outros tributos é uma consequência
lógico-jurídica. Todavia, não custa lembrar que essa hipótese custará caro
aos cofres públicos, que deixarão de arrecadar fortunas, até então
indevidamente custeadas pelos contribuintes", explica o advogado André
Eduardo Campos, do escritório que atuou na causa.
5007015-69.2018.4.04.7205