24/04/2018

Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas

Fonte: Consultor Jurídico

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello
Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para excluir a
cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do
setor de bebidas frias. No caso concreto, o imposto era recolhido por
substituição tributária, ou seja, cobrado antecipadamente pelo fabricante
e repassado aos demais distribuidores ou revendedores na sequência da
cadeia comercial. Especialistas dizem que o entendimento poderá ser
aplicado a outros setores, como de combustíveis, lubrificantes e
cosméticos.
16ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar para excluir a cobrança do
ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de bebidas
frias.
Por entender que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das
empresas, o STF decidiu em março de 2017 que o imposto estadual deve
ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos
a 4, representou uma vitória dos contribuintes. A corte deverá julgar ainda
a modulação dos efeitos da decisão tomada na análise do recurso com
repercussão geral.
“O pedido merece acolhida, já que a discussão sobre o ICMS na modalidade
substituição tributária tem exatamente o mesmo fundamento da tese da
decisão do Supremo que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da
Cofins”, disse o juiz ao atender o pedido feito pelas empresas,
representadas pelo advogado Luis Augusto Gomes, do Braga Nascimento e
Zilio Advogados.
A Cofins financia a seguridade social. Já o PIS serve para financiar o
pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. Em decisões recentes,
a 1ª Turma do STF multou a Fazenda Pública por querer adiar o
cumprimento do que foi decidido pela corte sobre o tema.