17/09/2018

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de
programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao
Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas
da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendo sido
da empresa, foi comprovada a boa-fé, “já que pediu a desistência de
quaisquer pedidos relacionados ao débito executado, renunciando a
quaisquer alegações de direito relacionadas ao débito executado”.
De acordo com o processo, ao procurar adesão do Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert), a empresa clicou em um botão errado no
site da Receita Federal e, consequentemente, aderiu a outra modalidade
de Refis.
Porém, a empresa deu prosseguimento ao processo desistindo das ações
que tinha, como solicitava o programa, e pagou as quatro primeiras
parcelas até perceber o equívoco. Quando percebeu, pediu
administrativamente a migração para o programa correto, mas a PGFN não
aceitou.
A defesa da empresa alegou que foi um "mero equívoco forma", pois onde
deveria ter clicado “aderir ao Pert no âmbito da PGFN”, clicou em “aderir
ao Pert no âmbito da Receita Federal”.
Para o juiz, é possível defender que haja sanção para quem erra no clique
da adesão do parcelamento devido “retrabalho administrativo que será
gerado, mas a desconsideração por completo da sua intenção
objetivamente demonstrada é medida incongruente e distante do dever de
cooperação”.
Atuaram no caso os advogados Alexandre Coutinho da Silveira e Fernanda
Barata, do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro
& Scaff Advogados. Segundo Silveira, “a decisão mostrou que um erro
formal, de simples clique no espaço errado do site, não pode servir de base
para prejudicar todo o planejamento financeiro da empresa”.
Processo 1002814-10.2018.4.01.3900.