09/10/2019

Juiz Federal do Rio adia tributação de valores de compensação

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

Fonte: Valor Econômico

No Rio, um juiz federal aceitou um pedido da empresa de telefonia TIM que
adia a cobrança de 34% de IRPJ e CSLL sobre tributos a serem compensados.
Apontada como inédita por advogados, a decisão de primeira instância
interessa às empresas que tiveram decisões favoráveis a compensações. A
Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributação
desses valores.
Como a compensação de tributos representa um acréscimo patrimonial,
incide IRPJ e CSLL sobre os valores compensados. Para a Receita, há
tributação assim que a empresa obtém decisão judicial transitada em
julgado (não cabe recurso). As companhias, por sua vez, alegam que a
cobrança deveria ocorrer só no momento da compensação.
Em mandado de segurança, a TIM pediu para computar o crédito
decorrente de decisão transitada em julgado no momento das declarações
de compensação. A empresa alega ter inúmeros mandados de segurança
em que obteve o direito de compensação.
Para a companhia, a exigência do Fisco é incabível, pois no momento do
trânsito em julgado os valores devidos ainda não são claramente definidos
(líquidos). Ainda segundo a empresa, só há disponibilidade de renda
quando surgem os débitos a serem compensados.
No processo, a Receita e a PGFN alegam que é na data do trânsito em
julgado que fica configurada a disponibilidade de rendas ou proventos (nº
5035622-22.2019.4.02.5101). Segundo o Fisco, o direito de crédito
reconhecido com o trânsito em julgado é incorporado ao patrimônio da
empresa, o que configura a disponibilidade.
O juiz Osair Victor de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
decidiu que a data base para cobrança de IRPJ e CSLL sobre crédito
tributário compensável é a da homologação do pedido de compensação
administrativa. Na decisão, afirmou que a sentença transitada em julgado,
que reconhece ao contribuinte direito a crédito, seria considerada
disponibilidade jurídica.
Mas existem sentenças que reconhecem crédito liquidado e as que
reconhece apenas o direito ao crédito, como as de mandado de segurança,
que é o caso da ação. Nela, a disponibilidade jurídica não acontece com o
trânsito em julgado da sentença. “Apenas com a homologação do pedido
de compensação pela autoridade fiscal é que se pode falar em crédito
líquido recuperado pela impetrante, a partir de quando efetivamente o fato
gerador do IRPJ e da CSLL ocorrerá”, afirma o magistrado.
Contudo, a decisão foi parcialmente favorável. Apesar de mudar o
momento da compensação, foi mantida a incidência de IR e CSLL sobre
valores acrescidos aos depósitos judiciais em função da correção pela taxa
Selic, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer da
decisão. A PGFN não tem notícias de outras ações questionando essa
matéria na 2ª Região e ainda apura a existência de demandas nas demais
regiões.
“A sentença judicial dá disponibilidade jurídica, mas entre a sentença e o
fato de recuperar o tributo efetivamente, pode haver um descasamento
temporal grande”, afirma o advogado Daniel Ávila Thiers Vieira, do
escritório Locatelli Advogados.
O Fisco tem demorado 90 dias para aceitar o pedido de habilitação do
crédito a compensar, segundo o advogado, apesar da previsão de 30 dias.
Por isso, alega que se a tributação ocorrer no momento do trânsito em
julgado, o valor ainda não terá entrado no caixa da empresa.
“Como recolher 34% (IR e CSLL) sobre um crédito bilionário se nem sei o
valor exato. Não é uma certeza”, afirma João Marcos Colussi, sócio do
escritório Mattos Filho. Segundo o advogado, nos casos de exclusão do
ICMS na base do PIS e da Cofins, o Fisco tem cobrado IR e CSLL no momento
do trânsito em julgado, mesmo que ainda não exista certeza do montante.
O advogado Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino Advogados, lembra
que, nessa tese, ainda há divergência entre Receita e contribuintes sobre o
ICMS a ser excluído, se o declarado ou pago, o que muda a base de cálculo.
“É uma questão de ganhar tempo mas também de ganhar certeza (sobre o
valor que será efetivamente compensado)”, afirma.
Procurada pela reportagem, a TIM não comenta o assunto.