28/03/2018

Juiz não pode impor multa do CDC a empresa se consumidor não pediu

Fonte: Migalhas

A 3ª turma do STJ determinou a retirada de condenação ultra petita dada
em 1º e 2º graus a uma empresa de financiamento e investimento.
A ação foi ajuizada por um consumidor que teve o nome negativado em
razão de débitos com a empresa. O autor pleiteou indenização por danos
morais e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob
alegação de que os débitos eram inexistentes.
O juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos feitos pelo consumidor e,
com base no artigo 56 do CDC, impôs também à financeira o pagamento de
multa no valor de R$ 50 mil em função de infração contra os direitos do
consumidor. A empresa interpôs recurso contra a decisão, entretanto a
condenação foi mantida em 2ª instância.
Em recurso especial ao STJ, a financeira requereu a redução do valor de
indenização a título de danos morais, fixado em R$ 21,8 mil, sob alegação
de que o valor era exagerado. A empresa pleiteou ainda a retirada da
condenação ao pagamento de multa, sustentando que a imposição
configurava julgamento ultra petita.
Ao julgar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão do valor fixado
para a indenização por danos morais só é permitida quando a quantia
estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se verifica no caso.
Ao tratar da imposição de multa aplicada à financeira, no entanto, a
ministra citou precedentes no próprio Tribunal e afirmou que o juiz não
pode substituir as partes dentro de um processo, sob pena de violação dos
princípios processuais da demanda, da inércia e da imparcialidade, e que os
pedidos feitos pelas partes delimitam a atividade do juiz, não podendo ele
julgar além do pedido.
Seguindo o entendimento da relatora, o colegiado considerou que a
imposição de multa dada à empresa configurou julgamento ultra petita.
Com isso, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou a
retirada da sanção administrativa imposta à empresa. A decisão foi
unânime.
"Na hipótese de o julgamento ter conferido ao autor coisa além da pedida,
não há necessidade de se invalidar o ato jurisdicional, bastando, para que
haja a readequação ao princípio da congruência, seja o comando sentencial
reduzido ao âmbito do pedido formulado pelas partes. Nessa circunstância,
a sentença que julga além do pedido pode ser corrigida para menos,
restringida para dentro dos limites do pedido, pois seria um atentado à
celeridade e à economia processual exigir uma nova sentença de primeiro
grau de jurisdição para definir o que já foi julgado procedente."
· Processo: REsp 1.377.463