30/01/2018

Juiz impede que PGFN bloqueie bens sem autorização judicial

Fonte: Migalhas

Sancionada em 9 de janeiro, a norma instituiu o Programa de Regularização
Tributária Rural e chamou a atenção da comunidade jurídica ao dispor que
bens poderão sofrer constrição da União mesmo sem autorização judicial.
A empresa impetrou mandando de segurança narrando ter recebido, em
17/1/18, o aviso de cobrança referente a débito de procedimento
administrativo, inscrito em dívida ativa. Ela alega que a medida de
averbação pré-executória, que viabiliza a indisponibilidade de bens antes
da execução fiscal e à míngua de decisão judicial, viola preceitos
constitucionais e legais, com vistas ao que dispõe o artigo 185-A, do CTN,
bem como artigo 146, III, da CF.
Para o magistrado, o legislador incorreu em absoluta afronta aos princípios
da separação dos poderes ao introduzir um direito de o órgão de
administração tributária do Poder Executivo tornar indisponíveis os bens de
contribuinte inadimplente, como fez a lei 13.606/18. Além disso, segundo
o juiz, a norma também afrontou o princípio da indelegabilidade de
atribuições, o qual estabelece que, em regra, as atribuições de um órgão
não poderão ser delegadas a outro.
O juiz ressaltou também que CTN, ao tratar sobre a penhora de bens de
devedor tributário, estabeleceu “regras claras e determinadas ao
Judiciário”, assim como prevê o artigo 185-A: “na hipótese de o de vedor
tributário, de vidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhor a
no prazo legal e não for em encontrados bens penhoráveis, o juiz determinar
á a indisponibilidade de seus bens e direitos."
“Resta clara a inconstitucionalidade do artigo da lei 13.606/2018 atacado
pela impetrante, diante de sua incompatibilidade com princípios e preceitos
da Carta Magna. Verifico assim, no presente caso, presentes os requisitos
para a concessão da medida liminar pleiteada. Presente o periculum in
mora, uma vez que o não acolhimento do pleito liminar poderá ensejar em
imediato prejuízo financeiro, expondo a impetrante a atos coativos, como a
expropriação de seus bens, e outros. Logo, sopesando-se o eventual dano à
impetrante pela demora no processamento e julgamento do feito e o efetivo
prejuízo à impetrada, tenho que cumpre ao Judiciário evitar o dano maior.”
· Processo: 5001250-64.2018.4.03.6100