22/03/2018

Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de
Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do
ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já
neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da
Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, publicou norma que
condiciona os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja
entrega ocorre geralmente no mês de julho.
Há ao menos uma sentença e duas liminares, no Rio de Janeiro e em São
Paulo, favoráveis aos contribuintes. As decisões são importantes porque,
segundo especialistas, a maioria dos que têm o chamado "saldo negativo"
já havia planejado quitar os tributos do começo do ano por meio da
compensação quando a Instrução Normativa (IN) 1.765, que trata do tema,
foi publicada. E, se seguissem a nova regra, teriam que tirar dinheiro do
caixa.
É possível que as empresas tenham saldo negativo de Imposto de Renda no
caso de, ao longo de 2017, terem optado pelo recolhimento por estimativa
(com base numa previsão de lucro, mês a mês). No fim do ano, ao fazerem
o ajuste de contas, registraram que pagaram mais à União do que deviam.
Essa diferença de valores é que pode ser usada, no ano seguinte, para quitar
tributos federais. Entre eles o próprio IRPJ e também CSLL e PIS e Cofins.
"As empresas estão saindo da crise. Colocar mais sete meses de custo de
capital em meio a esse ambiente de baixo caixa, da forma como prevê a IN,
é muito complicado", diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione,
Pulino, Boulos & Santos.
Antes de a Receita Federal publicar a norma, os contribuintes podiam fazer
a compensação já no mês seguinte ao do balanço final -
independentemente de terem ou não entregado a declaração. E é isso que
está sendo garantido na Justiça.
A primeira sentença da qual se tem notícias foi proferida pela 1ª Vara
Federal de São Bernardo do Campo e beneficia uma empresa do setor
automobilístico (processo nº 5000448-24.2018.4.03.6114). Na decisão, o
juiz do caso destaca que a medida "cria obstáculos ao direito à
compensação tributária".
Ele chama a atenção ainda para o fato de "a regulamentação legal da
compensação tributária se dar conforme a Lei nº 9.430, de 1996". No artigo
70 consta que poderá ser feita no período subsequente à apuração.
A Receita vem respondendo nos processos que a Escrituração Contábil
Fiscal (ECF) - a declaração que deve ser preenchida como condicionante aos
pedidos de compensação - está disponível aos contribuintes desde o
começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho.
Advogados da empresa beneficiada pela decisão judicial, Marcelo
Annunziata e Romulo Coutinho, do escritório Demarest Advogados, dizem,
no entanto, que são raras as empresas que conseguem apresentar a
declaração antes de julho. E isso pela complexidade do documento. O
manual de preenchimento da ECF, afirmam, tem cerca de 500 páginas.
Além disso, entre as informações que devem ser declaradas está o balanço
patrimonial da empresa, que pelo Código Civil tem até o mês de abril para
ser aprovado pelos acionistas. "É praticamente impossível acelerar o
processo todo. Deve-se levar em conta ainda que a falta ou erro de
informações na declaração acarreta em multas pesadas aos contribuintes",
afirma Annunziata.
Há liminares proferidas também em favor de contribuintes na 24ª Vara
Cível Federal de São Paulo e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A da
capital paulista foi dada a uma empresa de telefonia (processo nº
50003387-19.2018. 4.03.6100), enquanto que a do Rio favoreceu uma
companhia do setor de energia (nº 0007540-03.2018.4.02.5101).
O tributarista Leo Lopes, do W Faria Advogados, entende que há dois tipos
de ilegalidade na IN publicada em dezembro pela Receita: um geral e outro
específico. Primeiro porque o órgão federal estaria impondo aos
contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e depois porque,
mesmo se fosse válido, haveria violação ao princípio da não surpresa.
"Muitas empresas que recolheram o imposto por estimativa, no ano
passado, fizeram isso porque sabiam que no começo do ano poderiam
utilizar aquele crédito acumulado. A notícia sobre a mudança da regra foi
dada depois que eles já haviam pago daquela forma praticamente o ano
todo", enfatiza Leo Lopes.
Entre os contribuintes a IN vem sendo vista como um instrumento que tem
como único objetivo alimentar os cofres do governo. Na época em que
publicou a norma, a Receita divulgou que os pedidos de compensação
somaram mais de R$ 70 bilhões em 2017.
Para Luca Salvoni e Rafael Vega, do escritório do escritório Cascione, Pulino,
Boulos & Santos, não há argumento técnico que justifique a medida. "A
Receita não vê se o saldo é bom ou ruim na hora em que o contribuinte
entrega a declaração. Isso é feito depois, geralmente perto da decadência,
que é de cinco anos. Então não há porque exigir esse documento como
requisito para a compensação. Não muda nada", diz Vega.
A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas não retornou até o
fechamento da edição. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria
sobre o assunto.