25/01/2018

JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: Migalhas

O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar
para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS
na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O MS impetrado pelo escritório Correa Porto Sociedade de Advogados
impugnou a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados
no regime do lucro presumido.
Ao final, requereu a concessão da segurança, para declarar a
inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao
ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o direito da impetrante de
compensar e/ou restituir, à sua escolha, os valores pagos indevidamente.
O magistrado, ao deferir a liminar, lembrou que o STF fixou o entendimento
de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta da contribuinte
do PIS e da COFINS: “E, pelo mesmo raciocínio, o ICMS não pode ser levado
em conta na apuração do IRPJ ou da CSLL.”
Assim, concluiu que o periculum in mora está caracterizado, já que a
exigibilidade dos tributos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos
indiretos, inscrição no Cadin e positivação de certidão de regularidade
fiscal, “com as nocivas consequências que daí advém (não participação em
licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de
financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, constrição
patrimonial em execução fiscal”.
· Processo: 5003953-42.2017.4.03.6119