05/02/2018

Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita

Fonte: Consultor Jurídico

A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando
viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte
da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma
apreensão e determinar que o fisco libere o equipamento à dona.
A União alegou que toda mercadoria importada sem guia de importação
configura dano ao erário, implicando pena de perdimento. O juízo de
primeiro grau rejeitou os argumentos.
Segundo o relator do caso no TRF-1, juiz federal convocado Clodomir
Sebastião Reis, o artigo 155 do Decreto 6.759/2009 considera bagagem os
bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo
pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou
variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou
industriais.
“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais
precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica
na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”,
afirmou Reis.
O mesmo conceito aplica-se à presença na bagagem de uma máquina
fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante
porte no momento do desembarque. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRF-1.