21/03/2018

Interrupção de recebimento de faturas de cartão pelos correios não enseja danos morais

Fonte: Migalhas

A interrupção do recebimento de faturas de cartão pelos correios não
enseja danos morais. Assim entenderam dois juízes do RJ ao negarem
pedidos de indenização por danos morais a clientes que alegaram
dificuldade para o pagamento do débito.
No primeiro caso, o autor aduziu que, como a empresa deixou de enviar as
faturas pelos correios, foi obrigado a ir ao estabelecimento para retirar a
segunda via, já que não tem acesso à internet. Ao analisar, no entanto, a
juíza leiga Jaqueline Rosado Duarte, do 1º JEC de São Gonçalo/RJ,
considerou que não ficou comprovada a ida à loja, nem mesmo a
impossibilidade de acesso à internet.
“É certo que inicialmente o contrato estabeleceu a entrega da fatura por
correios, mas com o avanço da tecnologia o consumidor passou a ter acesso
ao sistema da ré no celular e em qualquer lugar que tenha acesso à internet.
O próprio autor pode ligar para a central de atendimento gratuita da ré para
solicitar informações sobre o boleto de pagamento."
Para Duarte, não restou caracterizado qualquer ilícito por parte da
empresa, e o fato de a ré não disponibilizar todo o mês a fatura de cartão
por correios, seja por atraso na entrega, seja pelo não envio da
correspondência, não é passível de indenização. A sentença foi homologada
pelo juiz de Direito Fabiano Reis dos Santos.
No segundo caso, a autora alegou o não recebimento das faturas e os
transtornos para se locomover até estabelecimento onde possa adimplir o
pagamento, visto que é idosa e não possui internet. Afirmou que pleiteou,
por telefone, o recebimento dos boletos em sua residência, mas não teve
êxito.
O juízo do 14º JEC de Jacarepaguá, por sua vez, considerou que a omissão
no envio do boleto não justifica a inadimplência da dívida, pois a obrigação
do pagamento é do devedor. Apontou, ainda, que os argumentos de que
não tem acesso à internet e que não pode ir à loja retirar o boleto não é
verdadeira, “até porque a autora tem condições de locomoção para efetuar
suas compras”.
Ademais, não restou comprovada a reclamação administrativa para
realização do envio das faturas à residência. A juíza leiga Luna Jaimovick
Baran escreveu o projeto de sentença, então homologado pelo juiz de
Direito Eduardo José da Silva Barbosa.
A banca C.Martins Advogados representou a empresa nos dois processos.
· Processos: 0045534-57.2017.8.19.0004 e 0049539-
10.2017.8.19.0203