10/10/2018

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico

Fonte: STJ

Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os
autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a
interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser
admitido.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou provimento ao recurso especial de uma seguradora que
questionava a necessidade de comprovação da interposição do agravo de
instrumento.
De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a
inadmissibilidade do agravo pelo descumprimento do ônus processual não
significa sanção jurídica. Em vez disso, representa a não obtenção do exame
da tutela recursal. Ela explicou que a comunicação é uma exigência.
“A par da argumentação tecida pela recorrente, de que o juízo de primeiro
grau foi informado da interposição do recurso com a comunicação do
deferimento de efeito suspensivo pelo relator, tem-se que esta medida não
substitui o ônus de o recorrente informar em tempo e modo oportunos a
sua insurgência contra a decisão interlocutória impugnada quando os autos
da ação forem físicos. Somente dessa maneira, o juízo de primeiro grau terá
condições de exercer eventual retratação”, disse a ministra.
Ela destacou que, embora o artigo 1.018 do Código de Processo Civil de
2015 mencione que o agravante “poderá” requerer a juntada, não há mera
faculdade, já que se trata de um verdadeiro ônus processual, cuja
inobservância – desde que provada pelo agravado em contrarrazões –
implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Digitalização incompleta
Nancy Andrighi lembrou que as dificuldades da integral implementação dos
sistemas eletrônicos justificam a exigência da conduta processual por parte
daquele que pretende ver alterada a decisão interlocutória, informando as
razões da interposição do recurso ao juízo competente. Para a relatora, não
é caso de vício formal sanável de ofício pelo magistrado.
“Na hipótese do artigo 1.018”, esclareceu a ministra, “a inadmissibilidade
do agravo de instrumento ocorre somente se arguida e provada pelo
agravado em contrarrazões, pois o ônus do agravante em tomar referida
providência tem prazo assinalado na própria lei, isto é, três dias a contar da
interposição do agravo” (parágrafo segundo do artigo 1.018).
No caso em julgamento, os agravados arguiram e provaram que a
seguradora não cumpriu a exigência do CPC sobre informar ao juízo a
interposição do recurso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
não conheceu do agravo e justificou que apenas os autos do instrumento
são eletrônicos, não os da ação indenizatória em fase de cumprimento de
sentença no primeiro grau.
Nancy Andrighi destacou que o TJRS julgou em conformidade com o
mandamento legal, não havendo negativa de vigência do artigo 1.018.
REsp 1749958