16/05/2018

Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude

Fonte: Consultor Jurídico

Para a caracterização da fraude contra credores, não é imprescindível a
existência de consilium fraudis — manifesta intenção de lesar o credor —,
bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do
conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do
devedor (scientia fraudis).
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, declarou ineficaz a alienação de um imóvel rural para
permitir que ele sirva de garantia de dívida de devedores insolventes.
Segundo o STJ, a fraude contra credores não gera a anulabilidade do
negócio, mas, sim, a retirada parcial de sua eficácia em relação a
determinados credores, permitindo a execução judicial dos bens que foram
fraudulentamente alienados.
Na origem, a ação visava a anulação de alienações de um imóvel rural sob
o argumento de que se configurou fraude contra credores. Segundo o
processo, a propriedade rural foi objeto de cerca de dez vendas em
sequência, em pouco mais de quatro meses, com grande disparidade de
valores.
O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou a sentença de primeiro grau e
julgou improcedente o pedido de declaração de fraude, por considerar
ausente o requisito do consilium fraudis, exigindo dos credores a
comprovação de que tivesse havido conluio para lesar o credor nas
sucessivas operações de compra e venda do imóvel.
Requisitos
Ao reformar o acórdão do TJ-GO, o relator, desembargador convocado
Lázaro Guimarães, acolheu as considerações feitas pelo ministro Luis Felipe
Salomão em seu voto-vista.
De acordo com o relator, a comprovação da ocorrência de fraude contra
credores exige o preenchimento de quatro requisitos legais: que haja
anterioridade do crédito; que exista a comprovação de prejuízo ao credor
(eventus damni); que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à
insolvência; e que o terceiro adquirente conheça o estado de insolvência do
devedor (scientia fraudis).
O ministro Salomão frisou que, se prevalecesse o entendimento do TJ-GO,
tal interpretação dificultaria a identificação da fraude contra credores,
especificamente em relação ao propósito de causar dano.
“O que se exige, de fato, é o conhecimento, pelo terceiro, do estado de
insolvência do devedor, sendo certo que tal conhecimento é presumido
quando essa situação financeira for notória ou houver motivos para ser
conhecida do outro contratante”, explicou o ministro.
Efetividade
Para Salomão, a jurisprudência mostra a necessidade de se garantir, na
interpretação das regras atinentes à fraude contra credores, a
operabilidade do instituto, sob pena de sua inviabilização. Por isso, segundo
o ministro, é preciso evitar interpretações que conduzam à “imposição de
ônus de prova dificílima ou diabólica”, como aconteceria se fosse
obrigatório ao credor provar a existência do liame subjetivo entre devedor
e terceiro, bem como do específico propósito de causar dano ao credor.
Salomão ressaltou ainda que a doutrina e a jurisprudência apresentam
importantes precedentes para conferir mais efetividade, utilidade prática e
operabilidade ao instituto da fraude contra credores, entre eles o
entendimento de que, em ação pauliana (ação para desconstituir a
alienação de bens do devedor insolvente), cabe ao devedor o ônus de
provar sua solvibilidade.
“Em matéria de fraude contra credores, possuem grande importância as
provas circunstanciais, os indícios, as presunções, sendo certo, ademais,
que se deve ter, diante do caso concreto, uma visão global e de conjunto
da cadeia de acontecimentos, sobretudo naquelas hipóteses que envolvem
a prática de uma miríade de atos jurídicos encadeados”, afirmou o ministro.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.294.462