08/02/2018

Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)

Fonte: Tributario.com

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (8) a Instrução
Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.787, que dispõe sobre
a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e
de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A norma estabelece que ficam obrigadas a apresentar a DCTFWeb:
· as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a
empresa nos termos do § 1º;
· as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das
autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios;e
· os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, quando realizarem, em nome próprio:
a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS);
b) a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;
c) o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção
de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
· as entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos
federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB);
· os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios bem como
dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados
de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;
· os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em
funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado
do RGPS;
· os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;
b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de
que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
· os produtores rurais pessoa física, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
b) comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior,
a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física
ou a segurado especial;
· as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa
física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor
pessoa física; e
· as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao
recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º.
A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas
escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de
Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes
do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Prazo
A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 do mês
seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.