26/03/2018

TRF1: Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar

Fonte:Tributario.com

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar
indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do
nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito
tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome
do autor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin).
Na apelação, a União alega ter solicitado a exclusão do autor do Cadin em
17/12/2010, tendo a solicitação demorado cerca de três meses para
ocorrer, em razão de tramitação burocrática. Sustenta que o prazo em
questão não se mostrou excessivo e que, por causa de erro sistêmico, não
houve a exclusão automática do autor do referido cadastro. Argumenta,
por fim, não ter havido demonstração de constrangimento ou vexame a
justificar a indenização por danos morais.
Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no entanto,
o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da União pela
inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, restando
incontroverso que tal fato somente ocorreu por erro da Administração.
“Não merece crédito o argumento de que o autor teria para ele contribuído,
sobretudo porque houve parcelamento do débito tributário, o qual vem
sendo regularmente cumprido, a afastar a sua exigibilidade, havendo, de
outra parte, confissão da própria recorrente no sentido de que não houve
baixa automática da inscrição do autor junto ao Cadin por erro em seu
sistema”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Por essa razão, de acordo com o relator, “a inscrição indevida no nome do
autor em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano
moral, o qual, no caso, é presumido e faz surgir o dever de indenizar”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0044256-69.2010.4.01.3700/MA