07/12/2017

Inscrição para sustentação oral pode ser feita até o início das sessões

Fonte: OAB/RJ

Advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral no
Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo após o prazo de 48 horas após a
publicação da pauta. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira, dia 6, pelo
Pleno da Corte com o projeto de emenda regimental 75, que permitirá que
advogados que se inscrevam até o início das sessões de julgamento possam
realizar a sustentação oral, compatibilizando a norma regimental com o
Código de Processo Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo
defendido pelo Conselho Federal da OAB.
A decisão foi comemorada pelo presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, que havia levado a posição do Conselho Federal aos ministros da
Corte Especial, com o pedido de que a decisão inicial fosse revertida e se
chegasse a esse resultado. “A mudança na regra garante a dignidade e o
respeito à atuação de advogadas e advogados, o que é indispensável para
a administração da Justiça. A mudança limitava o direito de sustentação
oral violando as prerrogativas da advocacia. Daí a importância da decisão
tomada hoje, que saúdo com muita satisfação”, disse Lamachia.
Até a alteração promovida pela decisão desta quarta-feira, vigorava
mudança que impunha um prazo de até dois dias após a publicação da
pauta para que os advogados pedissem a sustentação oral, o que gerada
transtorno entre alguns profissionais. Esse entendimento foi estabelecido
com aprovação de modificação do regimento interno do STJ. Em reação, a
OAB Nacional participou, no dia 14 de fevereiro, de reunião no STJ com o
objetivo de discutir o assunto. As turmas do tribunal têm aplicado com
maior ou menor rigidez a regra do prazo.
Ao comentar a decisão, o relator da proposta na Comissão de Regimento
Interno, ministro Sérgio Kukina, declarou que a mudança pretende
compatibilizar a versão atual do regimento do STJ com as solicitações da
OAB. “Após conversas internas chegamos ao entendimento de que haveria
de se manter o modelo atual, segundo o qual havendo interesse na
sustentação oral deverá fazer inscrição até os dois dias seguintes da
respectiva pauta, assegurando a preferência cronológica, sem prejuízo de
que aquele interessado que não tenha se valido da inscrição eletrônica
prévia pode, ainda sim, realizar a inscrição até o momento que anteceda o
início da sessão. Estaríamos a homenagear o advogado diligente que opta
pela via eletrônica e não deixaríamos em segundo plano o conteúdo do art.
937 do CPC”, disse ele.