04/10/2018

Inquilino pode rescindir aluguel sem multa em caso de vícios de manutenção

Fonte: Consultor Jurídico

O inquilino tem direito a rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de
multa se o imóvel apresentar problemas anteriores ao contrato por falta de
manutenção do proprietário. A decisão é da juíza Cynthia Silveira Carvalho,
do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF), ao autorizar o rompimento
de um contrato de aluguel a pedido da locatária, sem que ela precise pagar
multa.
Na ação, a autora afirmou que entrou no imóvel em fevereiro deste ano,
porém, com pouco tempo no local, verificou uma série de problemas, como
vazamentos, infiltrações, rachaduras e mofo, tanto nas áreas privativas
quanto nas áreas comuns, ambas de responsabilidade do proprietário.
A autora alegou que não foi entregue qualquer termo de vistoria do imóvel
no momento da contratação e que não tinha conhecimento de todos os
problemas relatados quando firmou contrato, motivo pelo qual pediu a
rescisão do ajuste, sem a incidência de multa, o que lhe foi negado pelo
locador.
Em contestação, o locador admitiu que recebeu diversas reclamações da
demandante e de outros inquilinos do imóvel, mas argumentou que
providenciou todos os reparos solicitados. Também sustentou que, apesar
das imagens e vídeos apresentados pela autora, referentes às áreas comuns
do prédio, não há prova nos autos de que a unidade da demandante estaria
apresentando vícios de qualquer natureza, bem como que foi feita vistoria
antes da entrega do imóvel à requerente, tendo sido atestado o perfeito
estado de conservação do bem.
A juíza confirmou que, apesar de todos os argumentos trazidos pelo réu,
ele “não juntou absolutamente nenhuma prova de tais fatos, deixando de
demonstrar a adequada manutenção do prédio, a realização dos reparos
mencionados, ou mesmo a vistoria alegada”. A juíza registrou que, de
acordo com o artigo 22, incisos I e IV, da Lei de Locações, o locador é
obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao
uso a que se destina”, assim como “responder pelos vícios ou defeitos
anteriores à locação”.
Ainda, trouxe o disposto no artigo 475 do Código Civil, que estabelece:
“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato,
se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,
indenização por perdas e danos”.
Assim, a juíza concluiu que, no caso analisado, foi comprovado que o
requerido não fez a devida manutenção no imóvel alugado à requerente,
tornando insustentável a sua permanência no local — justificando, assim, a
rescisão do negócio.
“Mais do que isso, uma vez constatada a justa causa para o pedido
rescisório, não há como se falar em condenação da demandante ao
pagamento de qualquer multa contratual, motivo pelo qual dever ser
julgado procedente o pedido de rescisão do ajuste sem qualquer ônus para
a autora.” Cabe recurso da sentença. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TJ-DF.
0707771-80.2018.8.07.0003