11/06/2018

Impenhorabilidade de título patrimonial de clube não se aplica a não sócio

Fonte: Consultor Jurídico

É possível a penhora de título de clube em ação de execução movida por
terceiros, mesmo que exista no estatuto cláusula considerando o título
impenhorável. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
o pacto de impenhorabilidade de título patrimonial presente em estatuto
social de clube desportivo se limita à entidade e aos seus sócios, que
anuíram ao acordo, não podendo ser aplicado a terceiros, salvo exceções
previstas em lei.
A decisão foi motivada por recurso de um sócio do Iate Clube do Rio de
Janeiro, que, alvo de execução judicial, buscava afastar a penhora de seu
título patrimonial, o qual alega ser impenhorável por causa de previsão
estatutária do clube. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso,
essa condição vincula apenas os sócios que convencionaram entre si o
pacto de impenhorabilidade do título.
“Como em todo negócio jurídico, o referido pacto de impenhorabilidade
fica limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver
terceiros que não anuíram, ressalvadas algumas situações previstas em lei”,
disse. “Assim, o pacto de impenhorabilidade contido explicitamente em
estatuto social do clube desportivo não pode ser oposto contra o não
sócio”, completou.
De acordo com o processo, uma imobiliária foi condenada a restituir a uma
cliente quase R$ 54 mil, além de R$ 12 mil de indenização por danos morais,
em decisão já transitada em julgado que decretou a rescisão de promessa
de compra e venda.
Como o pagamento não foi feito de forma voluntária, o juízo de primeiro
grau aplicou multa, determinou o bloqueio on-line das contas correntes e
decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que
a execução judicial pudesse atingir o patrimônio pessoal de seus sócios,
cujos bens incluem o título do Iate Clube.
O empresário requereu a impugnação do cumprimento da sentença, sob o
argumento de que o estatuto do clube garante a impenhorabilidade do
título, entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a
impugnação.
No recurso ao STJ contra o acórdão do TJ-RJ, o sócio alegou que o título
patrimonial se enquadra no artigo 649, inciso I, do Código de Processo Civil
de 1973, que estabelece como impenhoráveis os bens inalienáveis e os
declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
O ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, considerou que a característica
de impenhorabilidade do título tem efeito apenas para os que anuíram ao
acordo. “As decisões tomadas pela associação somente vinculam os
respectivos sócios e associados, além de não haver previsão legal para se
reconhecer a eficácia erga omnes de tais deliberações do clube”, afirmou.
O empresário também alegou que o título penhorado teria pouca ou
nenhuma liquidez e não satisfaria o crédito em execução, visto que a
associação ao clube depende de aprovação da maioria de seus membros,
“o que provavelmente não ocorrerá com o título penhorado”.
O ministro, porém, ressaltou que o próprio estatuto da entidade prevê que
os títulos patrimoniais podem ser objeto de compra e venda e de
transmissibilidade, de modo que não há empecilho para que sejam
adquiridos por terceiros ou alienados pelos titulares.
“Ressalta-se que determinada pessoa pode ostentar a condição de
coproprietária da entidade associativa, sem, porém, ser sócio, salvo
disposição diversa no estatuto, conforme o artigo 56 do Código Civil de
2002. Contudo, essa circunstância não retira o conteúdo econômico do
título patrimonial, que pode ser objeto de livre disposição pelo seu titular,
devendo o seu valor ser apurado em juízo”, concluiu. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.475.745