08/10/2018

Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor

Fonte: Migalhas

O colegiado julgou embargos de divergência em que se discute se a regra
de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73
encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar ou se
também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de
a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de
modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua
família.
Relator, o ministro Benedito Gonçalves destacou em seu voto que o caso
dos autos é bastante ilustrativo da complexidade da questão relativa à
impenhorabilidade das verbas que representam a remuneração pelo
trabalho ou proventos de aposentadoria. “É que, em um primeiro
momento, tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua
família, que recebem do Código de Processo Civil proteção com o fim de
que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial e, quiçá, um
padrão de vida ao qual já estejam habituados.”
Sob outra perspectiva, o ministro pontuou que o processo civil em geral,
nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o
comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC/15).
“Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os
preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual
isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber
tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do
credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor
a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.”
Isto considerado, o relator ressaltou que estavam em questão,
potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. “De um
lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica
justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o
devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo
existencial e sua dignidade."
Segundo o relator, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se
revela necessária, adequada, proporcional e justificada a
impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja
efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à
manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
No caso dos autos, a remuneração líquida percebida pelo embargante é
de R$ 20.996,00 e foi feita a penhora de 30% deste valor.
Para Benedito, o devedor, mesmo com a penhora de percentual de seus
rendimentos (definido pelo Tribunal local e mantido pela 3ª turma da
Corte), é capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família,
muito superior à média das famílias brasileiras.
De acordo com o ministro, caso se afirmasse que os vencimentos do
devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, “estar-se-ia chancelando
o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público,
assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada,
gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas,
sem qualquer justificativa.”
“Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele
que tem um título executívo líquido, certo e exigível é quem tem o direito
a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do
possível e do proporcional, a seus direitos materiais.”
Desta forma, o ministro negou provimento aos embargos por concluir que
foi correta a interpretação que a 3ª trma deu à regra de
impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a
admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte
dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a
subsistência do devedor e de sua família.
O entendimento foi acompanhado pela maioria da Corte Especial.
· Processo: EREsp. 1.582.475