29/05/2018

Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável

Fonte: Consultor Jurídico

O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade,
se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento,
a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de
um imóvel avaliado em R$ 15 milhões.
O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba
(PR) para pagamento de dívida trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região decidiu manter a medida, ao pesar o conflito entre o direito
do empregado à satisfação de um crédito de natureza alimentar e o direito
à moradia do devedor e de sua família. Segundo o TRT-9, os proprietários
poderiam adquirir outra casa ou apartamento, de menor preço, com o saldo
remanescente da hasta pública.
No recurso de revista ao TST, a defesa sustentou que o imóvel é
impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de
seus familiares. Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda
instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da
família e a dignidade da pessoa humana.
Aplicando entendimento que vem se consolidando na Justiça do Trabalho,
a 1ª Turma reconheceu que, independentemente de se tratar de imóvel de
alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao
artigo 6º da Constituição da República, não se permitindo afastar a
proteção legal em razão do seu valor. Assim, seguindo o voto do
relator, ministro Emmanoel Pereira, a 1ª Turma afastou a ordem. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1772900-86.2005.5.09.0028