13/09/2018

IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva

Fonte: Migalhas

A 3ª turma do STJ decidiu que é de responsabilidade de uma viúva
inventariante a responsabilidade do pagamento do IPTU e da taxa
condominial de imóvel, objeto da herança. Para o colegiado, as referidas
despesas devem ser pagas por ela, já que a inventariante reside de forma
exclusiva no imóvel.
A viúva interpôs recurso no STJ após o TJ/SP manter decisão que havia
determinado que a inventariante apresentasse nova declaração que
excluísse despesas com IPTU e condomínio a serem pagos pelos herdeiros
e pelo espólio.
Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, destacou que
o CC dispõe que o espólio responde por todas as dívidas deixadas pelo
falecido nos limites da herança e até o momento em que for realizada a
partilha. No entanto, o ministro fez uma ressalva quanto ao caso.
Bellizze explicou que a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel,
"tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco,
qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de
cada um na herança". O ministro entendeu que em relação ao imóvel
ocupado exclusivamente pela inventariante, "não se mostra razoável que
as verbas de condomínio e de IPTU sejam custeadas pelos demais herdeiros,
sob pena de enriquecimento sem causa".
Assim, por unanimidade, a 3ª turma negou provimento ao recurso da viúva
e decidiu que é de responsabilidade dela responsabilidade os encargos com
IPTU e taxa condominial do imóvel.
· Processo: REsp 1.704.528