20/09/2018

II Jornada de Direito Processual Civil aprova 51 enunciados

Fonte: Migalhas

Os 51 enunciados aprovados na “II Jornada de Direito Processual Civil”
foram divulgados nesta terça-feira, 18. O evento, realizado nos dias 13 e 14
de setembro, reuniu autoridades, juristas e especialistas na sede do órgão,
em Brasília.
Pontos controversos do CPC/15 foram debatidos durante os dois dias de
reunião e cada um deles foi alvo de reflexões entre os participantes. Cada
grupo de trabalho elaborou a redação final dos enunciados que foram
levados a apreciação na plenária.
Na comissão de trabalho Parte Geral, 11 enunciados foram aprovados; na
Processo de Conhecimento, 10; na Tutelas e Procedimentos Especiais, 6; na
Recursos e Precedentes Judiciais, 11; e na Execução e Cumprimento de
Sentença, 13.
Veja abaixo os enunciados aprovados:
PARTE GERAL
Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não
é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.
Enunciado 109: Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido
integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo
réu.
Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de
execução e do cumprimento de sentença em face dos executados
originários.
Enunciado 111: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
pode ser aplicado ao processo falimentar.
Enunciado 112: A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem
jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais.
Enunciado 113: As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão
ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial.
Enunciado 114: Os entes despersonalizados podem celebrar negócios
jurídicos processuais.
Enunciado 115: O negócio jurídico processual somente se submeterá à
homologação quando expressamente exigido em norma jurídica,
admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Enunciado 116: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos
processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.
Enunciado 117: O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos
tribunais.
Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de
produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte
requerida na produção da prova.
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de
documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do
CPC (art. 318 e seguintes).
Enunciado 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção,
possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura,
corrigir defeitos e/ou irregularidades.
Enunciado 121: Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência
do art. 334 do CPC, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo,
salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não
houver justificativa para a alteração de posição.
Enunciado 122: O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia
útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da
última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art.
335, inc. I, do CPC.
Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada
na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo
passivo.
Enunciado 124: Não há preclusão consumativa do direito de apresentar
contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de
conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.
Enunciado 125: A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão
em decorrência do recurso que a impugna.
Enunciado 126: O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à
matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão
de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de
demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Enunciado 127: O juiz pode homologar parcialmente a delimitação
consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na
forma do art. 10 do CPC.
Enunciado 128: Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das
partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
TUTELA PROVISÓRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de
produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.
Enunciado 130: É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente
em face da Fazenda Pública.
Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC,
consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a
tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao
art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando
expresso e finalístico do art. 664, § 4º.
Enunciado 132: O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem
natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Enunciado 133: É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos
embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico
de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.
Enunciado 134: A apelação contra a sentença que julga improcedentes os
embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo
automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).
RECURSOS E PRECEDENTES JUDICIAIS
Enunciado 135: É admissível a concessão de tutela da evidência fundada
em tese firmada em incidente de assunção de competência.
Enunciado 136: A caução exigível em cumprimento provisório de sentença
poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância
com tese firmada em incidente de assunção de competência.
Enunciado 137: Se o recurso do qual se originou a decisão embargada
comportou a aplicação da técnica do art. 942 do CPC, os declaratórios
eventualmente opostos serão julgados com a composição ampliada.
Enunciado 138: É cabível reclamação contra acórdão que aplicou
indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento
de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das
instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do
CPC.
Enunciado 139: A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese
prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que
haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso
extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos
arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do CPC.
Enunciado 140: A suspensão de processos pendentes, individuais ou
coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do
CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR,
competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência.
Enunciado 141: É possível a conversão de Incidente de Assunção de
Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se
demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma
questão de direito.
Enunciado 142: Determinada a suspensão decorrente da admissão do IRDR
(art. 982, I), a alegação de distinção entre a questão jurídica versada em
uma demanda em curso e aquela a ser julgada no incidente será veiculada
por meio do requerimento previsto no art. 1.037, §10.
Enunciado 143: A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução
de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977,
II, do CPC/2015.
Enunciado 144: No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em
sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela
tutela.
Enunciado 145: O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de
sentença é o Agravo de Instrumento.
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC contase
em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando
seu § 3º.
Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em
parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.
Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já
preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boafé.
Enunciado 149: A falta de averbação da pendência de processo ou da
existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no
registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do
terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real
sobre o bem.
Enunciado 150: Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791, 804 e 889, III, do
CPC.
Enunciado 151: O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto
de adjudicação ou de alienação (CPC, art. 826).
Enunciado 152: O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I)
produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.
Enunciado 153: A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art.
190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.
Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do
coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real
sobre bem indivisível.
Enunciado 155: A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair
sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em
julgado.
Enunciado 156: O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado
e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser
realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou
diminuição no valor.
Enunciado 157: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado
(art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser
apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC.
Enunciado 158: A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos
pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.