29/01/2018

ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1

Fonte: Consultor Jurídico

No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser
incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das
apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer
tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior,
a partir de fevereiro de 1997.
Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou
que, partindo da premissa de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o
faturamento, “o ICMS é estranho a tal conceito, razão pela qual não poderia
servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das
referidas exações”.
A magistrada ainda ressaltou que o ICMS não revela “medida de riqueza”,
conforme dispõe o artigo 195 da Constituição Federal, motivo pelo qual sua
inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins se mostra indevida, seja no
regime de cumulatividade, seja no regime da não cumulatividade.
Por fim, a relatora alertou que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
RE 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “o
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.
A turma declarou então a inexistência de relação jurídico-tributária entre
as autoras e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições
ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a
título de ICMS. Com a decisão, as empresas tiveram assegurado o direito de
recolher as referidas contribuições sem incluir em suas bases de cálculo o
valor do ICMS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0011413-34.2017.4.01.3400/DF