30/08/2018

ICMS é excluído da base de cálculo de PIS/Cofins de distribuidora de petróleo

Fonte: Migalhas

A empresa ajuizou ação contra o delegado da Receita Federal em Feira de
Santana/BA para que o imposto fosse excluído da base de cálculo das
contribuições. A companhia sustentou que a incidência resulta em
"indevida tributação sobre base que não expressa qualquer substrato
econômico por parte do contribuinte, não sendo, desta forma, abarcada
pela definição constitucional de faturamento".
Ao analisar o pedido de liminar em MS, a juíza considerou que, no
julgamento do RE 574.706, o STF decidiu, em repercussão geral, que o ICMS
não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.
A magistrada ponderou que o TRF da 1ª região também já seguia esse
entendimento. Com isso, deferiu liminar para que o ICMS seja excluído da
base de cálculo das contribuições em qualquer modalidade de cobrança,
seja ele no regime de substituição tributária ou não.
A distribuidora foi patrocinada na causa pelo escritório SMGA Advogados.
· Processo: 1000845-36.2017.4.01.3304