03/07/2019

Hotéis conseguem excluir ISS de locação de espaço para eventos

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - O setor hoteleiro tem obtido decisões judiciais para deixar
de pagar ISS na locação de espaços para eventos. Já existem decisões
favoráveis nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná. A
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (Abih RS),
que reúne 120 associados, e outros hotéis de grande porte como a rede
Excelsior e a Rede Plaza de Hotéis, já conseguiram julgamentos favoráveis
para não recolher o tributo.
A defesa dos hotéis alega que eles já pagam ISS sobre a prestação de
serviços de hotelaria, mas o imposto não poderia incidir sobre a locação de
espaços próprios para eventos como congressos, casamentos, festas de fim
de ano. Isso seria abusivo e ilegal.
O tema, contudo, não é pacificado nos tribunais. Recente decisão do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, não exclui o ISS. Os
tribunais superiores, contudo, ainda não analisaram a questão.
As decisões são importantes porque quase todos os hotéis acabam pagando
o ISS sobre todo o seu faturamento. Desconhecem que poderiam discutir
judicialmente o pagamento do imposto nos casos de locação de espaços
para eventos, por não haver prestação de serviços, diz o advogado da Abih
RS e da rede Excelsior nos processos, Maurício Levenzon Unikowski, do
Unikowski Advogados.
O impacto financeiro pode ser significativo, uma vez que grandes redes
possuem diversos salões para eventos, que são boa parte de seu
faturamento. “Em um dos casos que assessoro, 80% da receita do hotel vem
da locação de espaços para eventos”, diz.
A juíza Marialice Camargo Bianchi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto
Alegre (RS) decidiu, em abril, a favor da rede Excelsior. O hotel decidiu
entrar na Justiça com mandado de segurança para evitar ser autuado.
Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que o Decreto-Lei nº 406, de
1968, estabelece, no ítem 99, o pagamento de ISS sobre o serviço de
hospedagem e alimentação, quando incluída na diária. Mas não menciona
a prestação de serviços de locação de espaço ou imóveis executados em
favor de terceiros.
A juíza ainda acrescentou que a Súmula nº 31 do Supremo Tribunal Federal
(STF) já estabeleceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis.
Nesse contexto, entendeu não ser cabível a cobrança de ISS sobre a locação
de espaços para eventos (Processo: 9007115-90.2019.8.21.0001).
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (Abih
RS) conseguiu uma sentença em mandado de segurança, na 8ª Vara da
Fazenda Pública de Porto Alegre, em 2017 (Processo: 9015696-
65.2017.8.21.0001).
A então juíza responsável pela Vara, Lia Gehrke Brandão, também citou a
existência da Súmula nº 31 do STF e destacou que “não há como reconhecer
a incidência de ISS sobre os serviços de locação prestados pelos hotéis, pois
refletem uma obrigação de dar e não uma prestação de serviços”. O
município de Porto Alegre recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJ-RS).
O advogado Maurício Unikowski afirma que a discussão teve como origem
a decisão do Supremo sobre a exclusão de ISS na locação de bem móvel,
que já tem entendimento pacificado com súmula. “Trata-se do mesmo
fundamento, mas agora voltado ao setor hoteleiro, já que ao alugar o
espaço, não há prestação de serviços”, diz.
A recomendação, nesses casos, segundo o advogado, é que os hotéis
diferenciem os valores relacionados à locação dos espaços para a
tributação. “Muitos acabam lançando esses valores como hospedagem,
sem fazer diferenciação”, diz, acrescentando ser necessária a emissão de
notas separadas.
O TJ-RS já analisou o tema em 2011 (Apelação Cível Nº 70043419407) e
decidiu a favor da rede Plaza de Hotéis, que tinha sido autuada pela
Prefeitura de Porto Alegre. Dessa decisão, não cabe mais recurso.
O advogado que assessorou a Rede Plaza no Processo, Eduardo Beck, afirma
que o hotel aluga suas salas para diversos eventos e que acabou entrando
com ação judicial para se defender da autuação. “Nesse caso de locação
não há prestação de serviços, mas apenas obrigação de dar”. Para ele,
mesmo quando há prestação de serviços de buffet para um evento, por
exemplo, o hotel deve fazer notas separadas discriminando a prestação do
serviço da locação do espaço.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto
Alegre informou, por meio de assessoria de imprensa, que irá recorrer para
reverter as decisões de primeiro grau.
O TJ-SP, porém, decidiu recentemente contra uma rede de hotéis em
autuação sofrida pela prefeitura de Campinas (SP). A 15ª Câmara de Direito
Público entendeu que não se trata de locação pura e simples, que afastaria
a incidência do imposto, uma vez que diversos serviços são prestados pelo
hotel no espaço alugado. O valor da causa é de R$ 7,6 milhões. Ainda cabe
recurso. (Apelação Cível nº 1056353-02.2017.8.26.0114).
O advogado Octávio Corrêa, sócio da área tributária do Vieira Rezenda,
ressalta que as decisões em geral ficam centralizadas na discussão sobre
provas de que existe apenas uma locação de espaço para eventos, sem que
outros serviços sejam prestados pelo hotel. Quando o hotel fornece outros
serviços, os juízes em geral entendem que deve ser cobrado o ISS sobre o
montante total. “Nos casos em que há a simples locação deve ser afastada
a cobrança do ISS”, diz.