21/11/2017

Honorários do novo CPC só valem para processo iniciado depois de março de 2016

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

As hipóteses de honorários de sucumbência criadas pelo novo Código de
Processo Civil não valem para processos que já estavam em curso em 18 de
março de 2016, data em que a norma entrou em vigor. Caso contrário, as
partes poderiam ser negativamente surpreendidas por despesas que não
existiam quando a ação foi proposta.
Essa é a visão do desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Luciano
Rinaldi, exposta em sua palestra no congresso Contencioso Tributário em
Debate: Diálogo dos Tribunais, no Rio de Janeiro. O evento, ocorrido quintafeira
e sexta-feira passadas (16 e 17/11), teve o apoio da ConJur e foi
organizado pela Comissão de Assuntos Tributários da seccional do Rio da
Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com o Sistema Firjan.
Para o magistrado, inovações do CPC/2015, como a sucumbência parcial, só
podem ser aplicadas a ações movidas após o código passar a valer. Isso
porque, antes de ir à Justiça, a pessoa ou empresa avalia os riscos e
potenciais custos da empreitada. E ela não pode arcar com uma despesa
inesperada, apontou Rinaldi. “Não é possível definir a lei aplicável ao caso
na sentença”, avaliou.
O artigo 86, parágrafo 11, do novo CPC, determina que o tribunal, ao julgar
recurso, aumente os honorários fixados pelo juiz de primeira instância com
base no trabalho adicional do advogado da parte vencedora em segundo
grau.
O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo recurso, o trabalho
adicional do advogado vencedor é presumido. Mas Luciano Rinaldi acredita
que ser preciso demonstrar que o profissional realmente teve que prestar
novos serviços ao cliente para fazer jus à verba. Com base nessa prova,
segundo ele, a corte deve quantificar o valor do pagamento.
O desembargador do TJ-RJ também explicou como se calculam os
honorários em ações envolvendo a Fazenda Pública. Nesses casos, o
pagamento representa um percentual do valor da causa. Quanto mais alta
for essa quantia, menor será a porcentagem dela destinada ao pagamento
dos advogados.
Porém, para não os prejudicar, esse cálculo deve ser fatiado, ressaltou o
magistrado. Por exemplo, um ente público é condenado a pagar 205
salários-mínimos a uma pessoa ou empresa. Nesse caso, os honorários até
200 salários devem ficar entre 10 e 20%, conforme estabelece o artigo 85,
parágrafo 3º, I, do novo CPC. Já a verba correspondente os outros cinco
salários-mínimos deve ser fixada entre 8 e 10%, seguindo a regra do inciso
II do mesmo dispositivo.