15/06/2018

Honorários devem ser descontados diretamente de precatórios, diz TRF-2

Fonte: Consultor Jurídico

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador
André Fontes, determinou que os juízes federais cumpram o que prevê a Lei
8.906/94 e mandem descontar os honorários advocatícios diretamente dos
precatórios. Segundo a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do
Brasil, autora do pedido, os profissionais reclamam de que os magistrados,
ao não mandarem descontar os valores dos precatórios, atrasam o
pagamento em mais de um ano e deixam os defensores vulneráveis a
calotes.
Os representantes da OAB-RJ ressaltaram que o Ofício do Conselho da
Justiça Federal 1.882, assinado pelo corregedor-geral Raul Araújo no dia 8
de maio, esclarece que o chamado destaque da verba honorária advocatícia
não é vedado. Assim, a parcela do advogado pode ser paga diretamente ao
profissional, em obediência ao Estatuto da Advocacia.
A norma da Ordem estabelece no artigo 22, parágrafo 4ª, que, quando é
juntado aos autos o contrato de honorários, o magistrado deve determinar
que sejam pagos diretamente ao advogado, deduzindo-os da quantia a ser
recebida pelo autor no precatório ou requisição de pequeno valor.
Em reunião nesta quarta-feira (13/6) com membros da OAB, a Presidência
do TRF-2 anunciou que uma comunicação formal já foi enviada aos juízes
federais para que eles observem a regra legal. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TRF-2.