25/05/2018

Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Advogado Diego Viscardi: há também discussões sobre a tributação de
valores de planos de previdência privada em casos de transmissão
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de
previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los
na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência
privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida,
conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode
ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo
comprador do plano.
O conflito surge quando herdeiros não beneficiados sentem-se
prejudicados em seus direitos e movem ações judiciais com a tese de que
tais seguros são meras aplicações financeiras e, portanto, seriam bens que
compõem o patrimônio do espólio e deveriam ser divididos entre todos os
herdeiros.
O assunto ainda é novo, mas já existem decisões no Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) e algumas ações já alcançaram o Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
De acordo com o advogado Diego Viscardi, especializado em direito
sucessório, nos demais Estados, as discussões em torno dos planos de
previdência privada versam sobre a constitucionalidade ou não de tributar
os valores nos casos de transmissão pelo ITCMD (imposto sobre herança e
doação).
O artigo 79 da Lei nº 11.196/2005 permite que os beneficiários de planos
de previdência privada (PGBL ou VGBL) resgatem a totalidade das quotas
do benefício ou optem por seu recebimento continuado,
independentemente da abertura de inventário. Nos tribunais, contudo,
essa previsão tem sido interpretada com as regras da sucessão,
estabelecidas no Código Civil, especialmente as que tratam da reserva da
legítima aos herdeiros necessários.
Os questionamentos por parte dos filhos sobre a destinação dos planos de
previdência privada são possíveis desde o antigo Código Civil. Desde o
Código de 2002, entretanto, os cônjuges também podem questionar a
configuração de um plano de previdência privada. Isso porque passaram a
ser herdeiros necessários e a ter direito à metade do patrimônio em caso
de falecimento.
Para decidir esse tipo de conflito, os juízes analisam a natureza da compra
do produto previdenciário. "A jurisprudência vem adotando entendimento
no sentido de verificar se houve afronta à regra da preservação da legítima
dos herdeiros por meio da constituição do VGBL ou PGBL", explica Viscardi.
Ou seja, se o contratante transmitiu para a previdência privada valor
superior do que a lei permite, ou 50%, o TJ-SP vem decidindo pela
descaracterização do plano como um seguro de vida e, sendo uma aplicação
financeira, obriga a partilha dos valores entre todos os herdeiros. A mesma
linha de raciocínio é aplicada nos poucos julgados do STJ (processo nº
947.006).
Em um dos acórdãos, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (2034728-
43.2017.8.26.0000), uma viúva beneficiária de um plano VGBL foi
condenada a incluir o montante na partilha. No recurso interposto contra a
decisão de primeiro grau, que pedia a inclusão do valor na divisão dos bens,
a beneficiária sustentou que as aplicações em fundos de previdência
privada têm natureza securitária e, como tal, não integram a herança, não
cabendo partilha. Invocou o artigo 794 do Código Civil e cita precedentes
favoráveis à tese apresentada.
Em seu voto, o relator, desembargador Enéas Costa Garcia, entendeu
tratar-se de uma aplicação financeira comum, integrante do patrimônio.
"Atribuir de forma absoluta o caráter de indenização securitária aos valores
constantes do fundo poderia dar ensejo a que a parte destinasse grande
parte de seu patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários, a
beneficiário que não poderia ser de outra forma contemplado", afirma o
magistrado.
O caso teve origem com a morte do marido. A viúva ajuizou ação de
inventário para partilha dos bens, tendo como herdeiros, além dela, um
filho comum e duas filhas de casamento anterior. O inventário foi aberto,
com a proposta de um plano de partilha entre os quatro herdeiros, sem a
inclusão do VGBL.
Ao identificar que os valores da previdência privada não constavam da
partilha, o juiz obrigou a viúva a refazer o plano. Como não concordou,
ingressou com agravo de instrumento no TJ-SP. O tribunal confirmou a
decisão de 1º grau e caracterizou o VGBL como investimento, mencionando
que os planos têm que respeitar a legitima dos herdeiros necessários.
Em outro julgado (2011776-70.2017.8.26.0000) do TJ-SP, os
desembargadores da 6ª Camara de Direito Privado decidiram que os saldos
de dois VGBLs devem integrar, sim, o plano de partilha. A decisão foi
baseada nas regras da sucessão hereditária, prevista no Código Civil.
No caso concreto, foi aberto um inventário pelo falecimento da matriarca,
que tinha como herdeiros dois filhos e dois netos. Um dos filhos, o
inventariante, deixou de informar o VGBL na relação de bens. Inconformada
com a decisão de primeira instância, que não acatou o pedido para incluir
o valor na partilha, a neta recorreu da decisão e saiu vitoriosa.
O valor total dos planos somava quase a metade do patrimônio. Também
pesou na decisão a idade da falecida na época da contratação dos planos.
Ela tinha mais de 80 anos.