26/04/2018

Governo deve editar medida provisória para prorrogar adesão ao Refis do Funrural

Por Pedro Canário

Fonte: Consultor Jurídico

O governo federal estuda editar medida provisória para dar mais 45 dias
para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento
de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. Pela lei, o prazo para
adesão termina na segunda-feira (30/4).
Como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o
julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de
constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita
insegurança jurídica sobre o tema.
A MP seria uma forma de atender ao pedido de ruralistas que querem mais
prazo para avaliar se devem ou não se inscrever no Refis. Eles pedem
prorrogação por 60 dias, mas o governo deve dar 45.
O Refis do Rural é mais um episódio que retrata o embaralhamento das
relações entre os Três Poderes. Em março de 2017, o tribunal declarou
constitucional a exigência do Funrural de produtores rurais que têm
empregados. A decisão foi tomada num recurso com repercussão geral
reconhecida, mas contradisse precedente de 2010 que entendia essa
modalidade de cobrança da contribuição inconstitucional.
A Constituição diz, no artigo 52, que, quando o Supremo declara uma lei
inconstitucional em recursos de controle difuso de constitucionalidade, o
Senado pode editar uma resolução suspendendo os efeitos da lei. Ou pode
manter a lei em vigor, para que a decisão vincule apenas o Judiciário. Entre
2010 e setembro de 2017, o Senado ignorou a decisão do Supremo. No dia
13 daquele mês, editou a resolução, retirando do ordenamento jurídico a
cobrança do Funrural de produtores rurais com empregados.
O problema foi a criação do programa de parcelamento. Assim que foi
publicada a ata de julgamento do Supremo, o governo criou o programa de
parcelamento. Mas criou um problema jurídico, que deve ser levado à
discussão nos embargos de declaração: se uma modalidade de cobrança do
Funrural foi considerada inconstitucional durante sete anos, o tributo não
é devido – portanto, não há o que inscrever no programa de parcelamento,
conforme já explicaram especialistas à ConJur.
É esse o entendimento da bancada ruralista no Congresso. Está na pauta do
Plenário da Câmara desta quinta-feira (26/4) o pedido de urgência para um
projeto de lei que pretende perdoar as “dívidas” do Funrural contraídas até
março de 2017, data da decisão da última decisão do Supremo sobre o
assunto. O projeto é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).