17/01/2018

Governador de SC questiona lei que manda informar débitos vencidos em fatura

Fonte: Consultor Jurídico

Recorrendo ao princípio constitucional segundo o qual os entes federados
têm autonomia e não podem sofrer invasão de competência, o governador
de Santa Catarina, Raimundo Colombo, entrou com ação no Supremo
Tribunal Federal para questionar lei estadual que obriga as concessionárias
de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais
débitos vencidos.
O governador pede ao Supremo, em medida cautelar, que suspenda a
eficácia da Lei estadual 17.108/2017 e, no mérito, declare a
inconstitucionalidade da mesma. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
Segundo Colombo, a Constituição atribui à União, por meio do artigo 21, a
competência de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Já o artigo 30
prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Para ele, a norma estadual, apesar de seus bons propósitos, criou para as
concessionárias de serviço público da União e dos municípios uma
obrigação que afronta o artigo 1º da Constituição Federal, segundo o qual
o Brasil é uma República Federativa. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STF.
ADI 5.868