23/01/2018

Funrural: PSB questiona no STF bloqueio de bens sem ordem judicial

Fonte: Migalhas

O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou na última sexta-feira, 19, ADIn
no STF que questiona o dispositivo da lei 13.606/18, que instituiu o
Programa de Regularização Tributária Rural e trata do parcelamento de
débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural.
Na ADIn, o PSB questiona a validade do artigo 25 da norma, que altera
dispositivos da lei 10.522/02 e permite que a PGFN bloqueie bens de
devedores mesmo sem autorização judicial quando a dívida não for quitada
em até cinco dias após a notificação.
De acordo com o Partido, por se tratar de norma tributária, a previsão
deveria ter sido instituída por meio de lei complementar. O PSB também
alega na ação que o dispositivo está em desacordo com o devido processo
legal e viola princípios como a ampla defesa e o contraditório, e os direitos
de propriedade, da isonomia e da livre iniciativa.
"Os dispositivos abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por
meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União
a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do
Judiciário pela propositura de execução fiscal."
A relatoria do caso é do ministro Marco Aurélio.
· Processo: ADI 5.881