26/03/2018

Fiesp consegue barrar na Justiça aumento de taxa ambiental

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp)
conseguiram liminar que garante às mais de 174 mil empresas ligadas às
entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o
aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em
vigor no fim do ano passado com um novo método de cálculo que chega a
elevar a taxa em até 1.000%.
A liminar proferida pela juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo, assegura o pagamento pelo procedimento
antigo, ao menos até a concessão da sentença (processo nº 1011107-
35.2018.8.26.00 53). Cabe recurso.
De acordo com a magistrada, a liminar se justifica "na medida em que as
empresas terão de comprometer um valor significativo de sua renda com o
pagamento de tributo aparentemente indevido".
Na decisão, a juíza ainda analisou a Lei Estadual nº 997, de 1976, atualizada
pela Lei estadual nº 9.477, de 1996, para concluir que o novo decreto
"passou a considerar a área da edificação não ocupada pela atividade e que
não abriga qualquer fonte de poluição, dando maior amplitude e
extrapolando o conceito da lei, o que, ao menos num olhar sumário, me
parece ilegal".
O parágrafo 1ª do artigo 5º da lei define fonte de poluição como "qualquer
atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou
dispositivo, móvel ou não, previsto no Regulamento desta lei, que cause ou
possa causar poluição ambiental através da emissão de poluente."
Mas o Decreto nº 62.973/2017 considera área integral de fonte de poluição
a do "terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das
áreas construídas dos pavimentos superiores/inferiores", fazendo com que
a taxa seja maior, conforme o tamanho total do terreno onde a empresa
está estabelecida.
Segundo Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, o mandado de segurança
coletivo foi proposto porque houve um aumento exacerbado da taxa.
"Especialmente porque o aumento não guarda relação com o tipo do
serviço prestado", afirma.
O advogado explica que, em vez de cobrar a taxa com base na fonte
poluidora, o Estado passou a exigir o montante sobre a área total do
empreendimento. "Assim, se a empresa tem atividade que não dá causa à
poluição, por exemplo, mas tem área grande de terreno, tinha que calcular
a taxa sobre toda área", diz.
O diretor jurídico da Fiesp diz que a entidade tentou sensibilizar o governo,
mas não restou outra alternativa senão o Judiciário. "Houve uma série de
interlocuções. Ação judicial é sempre a última etapa", afirma. Procurada
pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não retornou até o
fechamento da edição.