06/09/2018

Fiesp pode continuar no regime de tributação até o fim do ano fiscal

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

A alteração do regime de tributação das contribuições previdenciárias
durante o ano fiscal fere a segurança jurídica e causa instabilidade
desnecessária.
Com esse entendimento, o desembargador Helio Nogueira, da 1ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), autorizou que os
associados da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e do Centro das
Indústrias (Ciesp) continuem no regime de Contribuição Previdenciária
sobre Receita Bruta (CPRB) até o final deste ano.
Com a decisão, são afastados os efeitos da Lei 13.670/2018, que excluía
diversos setores industriais do regime tributário da CPRB a partir de
1º/9/2018.
"A constante modificação de regime tributário acarreta insegurança
jurídica, levando aos agentes econômicos, que detém os meios de produção
e que impulsionam a economia do país, a situação de desamparo", afirmou
o desembargador.
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o contribuinte optou pelo
regime da CPRB acreditando que a opção seria respeitada pelo Estado, já
que nos termos da Lei 13.161/2015 ela seria irretratável até o término do
exercício fiscal. Por isso, admitir a mudança do regime fere também “a
relação de confiança que deve emergir do Estado em relação ao particular”.
As empresas impetraram agravo no TRF-3 depois que o mandado de
segurança coletivo foi negado pela 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. Elas
sustentaram que a alteração geraria aumento da carga tributária para os
contribuintes, o que os levaria à inadimplência.
Além disso, as empresas criticaram o motivo do Poder Executivo para
modificar o regime. Segundo elas, “decorre da necessidade de caixa,
decorrente de acordo firmado no curso da grave dos caminhoneiros”. O
mérito do pedido ainda deve ser examinado.
Processo 5018908-68.2018.4.03.0000.