16/02/2018

Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um
portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar
débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria
nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento.
De acordo com Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto de
gestão de Dívida Ativa da União e do FGTS, a plataforma dará visibilidade
ao instituto da dação e será o principal instrumento para aproximar
devedores dos órgãos da União eventualmente interessados em adquirir
imóveis.
Advogados tributaristas ouvidos pelo Valor criticaram alguns pontos da
portaria, como o que determina que deverá haver interesse de algum órgão
para que a operação seja efetivada. Segundo o procurador, a legislação foi
elaborada de forma a evitar que a dação seja usada de forma
indiscriminada, com o risco de se criar estoque de imóveis e, com isso, gerar
mais despesas.
"A União não é uma imobiliária. Para ser aceito, o bem deve ser importante
para alguma política pública", diz. Moraes afirma que o movimento atual
da União é no sentido de se desfazer de patrimônio imobiliário e não de
adquirir.
O procurador também aponta que o recebimento indiscriminado de
imóveis como forma de quitação de dívidas tributárias afetaria a destinação
de recursos aos fundos de participação dos estados e municípios, que são
vinculados. "É uma alternativa possível para liquidar o débito tributário,
mas, para acontecer, deve existir uma conjunção de fatores", afirma. E o
principal é o interesse de algum órgão na aquisição e que tenha relação com
alguma política pública.
Advogados também criticam o dispositivo que prevê a desistência, por
parte do devedor, de ressarcimento de diferenças nos casos em que o valor
do imóvel oferecido, depois de avaliado por instituição oficial, for maior que
o da dívida. Segundo o procurador, há questões orçamentárias envolvidas,
que restringem o desembolso de receita pública para aquisição de bens em
valor superior à dívida.
Para o advogado Renato Vilela Faria, do escritório Peixoto & Cury, caso haja
diferença entre o valor contábil ou do custo de aquisição do imóvel e o valor
de avaliação, haverá um ganho de capital e, portanto, o devedor estará
sujeito à tributação. "O contribuinte pode ser duplamente penalizado. A
legislação deveria tratar esse eventual ganho como isento", afirma.