11/04/2018

Fazenda Pública volta a ser multada pela 1ª Turma do STF em processos sobre ICMS

Por Marcelo Galli

Fonte: Consultor Jurídico

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública
por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um
recurso com repercussão geral. O colegiado reafirmou nesta terça-feira
(10/4), ao analisar sete processos, o entendimento de que o ICMS, por não
compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da
base de cálculo do PIS e da Cofins.
Na sessão do dia 4, o colegiado já havia julgado 25 casos nesse mesmo
sentido. Nas duas ocasiões, por unanimidade, a turma manteve
integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio,
aplicando aos casos o acórdão proferido no Recurso Extraordinária
574.706, que fixou o Tema 69 de repercussão geral no sentido de que "o
ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins". O julgamento desse
caso ocorreu em março de 2017.
A turma analisou agravos interpostos pela Fazenda Nacional contra a
decisão do vice-decano. Nos agravos, a PGFN repetiu os mesmos
argumentos alegados nos embargos de declaração opostos no RE. Em
síntese, pede a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema no
Brasil, além da modulação dos efeitos da decisão.
A União diz que deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, embora não saiba
explicar de onde tirou esse número. Por entender que os agravos foram
protelatórios, ou seja, para adiar o cumprimento do que foi decidido pelo
STF, a Fazenda voltou a ser multada pela 1ª Turma. Não há previsão para o
julgamento dos embargos pelo Plenário do STF.